Questão 3631738

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS
• Ano: 2011
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ivoti (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.372 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei Municipal nº 2372/08, relativamente à sindicância disciplinar, a autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,

I. pela publicação da decisão do processo que inocenta o servidor. II. pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão. III. pela instauração de processo administrativo disciplinar. IV. pelo arquivamento da sindicância.

Quais dos itens acima contrariam o disposto na referida Lei?

• A. Apenas I. 
• B. Apenas II. 
• C. Apenas I e IV. 
• D. Apenas II e IV. 
• E. Apenas II, III e IV. 

Gabarito: A

Comentários

• gabaritos totalmente errados, de novo.

  Art. 159 A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução,

  decidirá, no prazo de cinco (5) dias úteis:

   

  I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;

  II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou

  III - pelo arquivamento da sindicância.