Questões de Lei nº 2.372 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Questão 3600865

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS
• Ano: 2011
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ivoti (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.372 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei Municipal 2372/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti, exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor e tem como características: 

I. É de até cinco (05) anos o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. 

II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais. 

III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado. 

IV. O servidor que deu a posse será o responsável pelo servidor nomeado. 

V. O servidor em exercício tem assegurado o cargo vitalício. 

Quais estão corretas? 

• A. Apenas I. 
• B. Apenas I e II. 
• C. Apenas I, II e III. 
• D. Apenas I, II, III e IV. 
• E.  I, II, III, IV e V. 

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com o prazo que consta na assertiva: I. É de até cinco (05) anos o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

  O prazo da questão esta errado e não há alternativa que não conste essa assertiva , sendo assim a questão deveria ser anulada.

• Exatamente. o prazo são de até 5 dias!

• a II e a III

Questão 3631738

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS
• Ano: 2011
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ivoti (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.372 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei Municipal nº 2372/08, relativamente à sindicância disciplinar, a autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,

I. pela publicação da decisão do processo que inocenta o servidor. II. pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão. III. pela instauração de processo administrativo disciplinar. IV. pelo arquivamento da sindicância.

Quais dos itens acima contrariam o disposto na referida Lei?

• A. Apenas I. 
• B. Apenas II. 
• C. Apenas I e IV. 
• D. Apenas II e IV. 
• E. Apenas II, III e IV. 

Gabarito: A

Comentários

• gabaritos totalmente errados, de novo.

  Art. 159 A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução,

  decidirá, no prazo de cinco (5) dias úteis:

   

  I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;

  II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou

  III - pelo arquivamento da sindicância.

Questão 3636916

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS
• Ano: 2011
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ivoti (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.372 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei Municipal 2372/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti, exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor e tem como características:

I. É de até cinco (05) anos o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. 

II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais. 

III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado. 

IV. O servidor que deu a posse será o responsável pelo servidor nomeado. 

V. O servidor em exercício tem assegurado o cargo vitalício.  

Quais estão corretas? 

• A. Apenas I. 
• B. Apenas I e II. 
• C. Apenas I, II e III. 
• D. Apenas I, II, III e IV. 
• E. I, II, III, IV e V. 

Gabarito: A

Comentários

• Tudo errado...

  Art. 15 Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

  § 1º - É de até cinco (5) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

  II e III somente certas

• II e III somente certas

Questão 3637009

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS
• Ano: 2011
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ivoti (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.372 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei Municipal 2372/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti, são, dentre outros, requisitos básicos para investidura no serviço público municipal: 

I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei. 

II. Estar quites com as obrigações militares e eleitorais. 

III. Comprovar ter boa saúde física e mental. 

IV. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. 

V. Ter idade mínima de vinte e um (21) anos.

Quais estão corretas

• A. Apenas I. 
• B. Apenas I e II. 
• C.  Apenas I, II e III. 
• D. Apenas I, II, III e IV. 
• E.  I, II, III, IV e V. 

Gabarito: D

Questão 5642137

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Motorista; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Operador de Máquinas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ivoti (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.372 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, e só perderá o cargo em algumas situações específicas. Sobre elas, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Mediante processo administrativo, sem que lhe seja assegurada ampla defesa.

( ) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

( ) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, não sendo assegurada ampla defesa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

• A. F – V – V.
• B. F – V – F.
• C. F – F – V.
• D. V – V – F.
• E. V – F – F.

Gabarito: B

Comentários

• Sempre será assegurada ampla defesa.

  Letra B