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Questões de Lei nº 2.372 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município


ID
3600865
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ivoti - RS
Ano
2011
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Municipal 2372/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti, exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor e tem como características: 


I. É de até cinco (05) anos o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. 
II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais. 
III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado. 
IV. O servidor que deu a posse será o responsável pelo servidor nomeado. 
V. O servidor em exercício tem assegurado o cargo vitalício. 

Quais estão corretas? 

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o prazo que consta na assertiva: I. É de até cinco (05) anos o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

    O prazo da questão esta errado e não há alternativa que não conste essa assertiva , sendo assim a questão deveria ser anulada.

  • Exatamente. o prazo são de até 5 dias!

  • a II e a III


ID
3631738
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ivoti - RS
Ano
2011
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Municipal nº 2372/08, relativamente à sindicância disciplinar, a autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,

I. pela publicação da decisão do processo que inocenta o servidor. II. pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão. III. pela instauração de processo administrativo disciplinar. IV. pelo arquivamento da sindicância.
Quais dos itens acima contrariam o disposto na referida Lei?

Alternativas
Comentários
  • gabaritos totalmente errados, de novo.

    Art. 159 A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução,

    decidirá, no prazo de cinco (5) dias úteis:

     

    I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;

    II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou

    III - pelo arquivamento da sindicância.


ID
3636916
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ivoti - RS
Ano
2011
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Municipal 2372/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti, exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor e tem como características:

I. É de até cinco (05) anos o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. 
II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais. 
III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado. 
IV. O servidor que deu a posse será o responsável pelo servidor nomeado. 
V. O servidor em exercício tem assegurado o cargo vitalício.  
Quais estão corretas? 

Alternativas
Comentários
  • Tudo errado...

    Art. 15 Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

    § 1º - É de até cinco (5) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

    II e III somente certas

  • II e III somente certas


ID
3637009
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ivoti - RS
Ano
2011
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Municipal 2372/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti, são, dentre outros, requisitos básicos para investidura no serviço público municipal: 


I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei. 
II. Estar quites com as obrigações militares e eleitorais. 
III. Comprovar ter boa saúde física e mental. 
IV. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. 
V. Ter idade mínima de vinte e um (21) anos.
Quais estão corretas

Alternativas

ID
5642137
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ivoti - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, e só perderá o cargo em algumas situações específicas. Sobre elas, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Mediante processo administrativo, sem que lhe seja assegurada ampla defesa.

( ) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

( ) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, não sendo assegurada ampla defesa.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Alternativas
Comentários
  • Sempre será assegurada ampla defesa.

    Letra B