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ID
3636481
Banca
FUNDEPES
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2018
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), são hipóteses em que não há a incidência do imposto previstas no Código Tributário do Município de Lagoa Santa, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    Art. 40 § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 

    Demais:

    ❐ Art. 41. O imposto não incide sobre:

    I - as exportações de serviços para o exterior do país;

    II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

    III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;

    IV - sobre os serviços de qualquer natureza compreendidos nos art. 155, II da Constituição da República Federativa do Brasil.

    ❐ Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. 

    Fonte: CTM