Questão 3638323

• Banca: FUNCERN
• Órgão: Prefeitura de Santana do Matos - RN
• Ano: 2018
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Política Nacional das Relações de Consumo

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o Poder Público contará, entre outros, com os seguintes instrumentos: 

• A. instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público. 
• B. manutenção de assistência jurídica, integral e remunerada para o consumidor carente. 
• C. instituição de programa de ressarcimento antecipado dos valores expendidos equivocamente pelos consumidores. 
• D. bloqueio provisório dos estabelecimentos com reiteradas práticas de desrespeito à legislação consumerista. 

Gabarito: A

Comentários

• Art. 5°, CDC. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

   I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

   II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

  III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

  IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

  V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

• A questão trata da Política Nacional das Relações de Consumo.
  
  A) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público. 

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

  II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

  Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público. 

  Correta letra A. Gabarito da questão.     

  B) manutenção de assistência jurídica, integral e remunerada para o consumidor carente. 
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

  I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

  Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

  Incorreta letra B.

  C) instituição de programa de ressarcimento antecipado dos valores expendidos equivocamente pelos consumidores. 
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

  C) instituição de programa de ressarcimento antecipado dos valores expendidos equivocamente pelos consumidores. 

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

  I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

  II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

  III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

  IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

  V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

  Não consta tal instrumento no rol trazido para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

  Incorreta letra C.

  D) bloqueio provisório dos estabelecimentos com reiteradas práticas de desrespeito à legislação consumerista. 
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

  I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

  II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

  III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

  IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

  V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

  Não consta tal instrumento no rol trazido para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

  Incorreta letra D.

  Gabarito do Professor letra A.

• Gabarito: A

• POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO:

  OBJETIVOS:

  • o atendimento das necessidades dos consumidores; 
  • o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; 
  • a proteção de seus interesses econômicos; 
  • a melhoria da sua qualidade de vida, bem como; 
  • a transparência e harmonia das relações de consumo.

  PRINCÍPIOS:

  • reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
  • ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: 
  • a) por iniciativa direta; 
  • b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; 
  • c) pela presença do Estado no mercado de consumo; e 
  • d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
  • harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, CF), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; 
  • educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
  • incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
  • coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; 
  • racionalização e melhoria dos serviços públicos; 
  • estudo constante das modificações do mercado de consumo; 
  • fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;     
  • prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.  

  INSTRUMENTOS: 

  • manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
  • instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
  • criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
  • criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
  • concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
  • instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural; 
  • instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.

• Se a hipótese da letra D existisse, não seria nada ruim :)