Questão 363967

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Assinale a alternativa correta a respeito do cheque.

• A. Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.
  
• B. A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque.
  
• C. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 90 dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
  
• D. A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 2 anos, contados da data em que foi demandado ou realizou o pagamento amigavelmente.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A:
  STF Súmula nº 600 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 8; DJ de 4/1/1977, p. 40; DJ de 5/1/1977, p. 64.

  Cabimento - Ação Executiva Contra o Emitente e Seus Avalistas - Apresentação do Cheque ao Sacado no Prazo Legal - Prescrição da Ação Cambiária

      Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.
  
  Letra B: A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão NÃO invalidam os efeitos do cheque. (Art. 37, lei 7.357/85).
  
  Letra C: O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 90  (60) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. (Art. 33, lei 7.357/85).
  
  Letra D: A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 2 anos  (6 meses), contados da data em que foi demandado ou realizou o pagamento amigavelmente. (Art. 59, par. único, lei 7.357/85).
   

• Não confundir (como eu) a alternativa "d" com o disposto no art. 61 da lei do cheque que se refere à ação de "enriquecimento sem causa":
  
  Art . 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.
  
  Abs,
• Na hipótese da letra A, o credor somente perderá o direito de execução contra o emitente e seus avalistas se o mesmo credor não apresentar o cheque no prazo legal e ficar provado que no período de apresentação havia provisão suficiente de fundos e depois do prazo não há mais por motivos não imputados ao sacador.
  Lembrando que contra os coobrigados, o credor perderá o direito de execução com a simples perda do prazo de apresentação!

• Perfeito o comentário acima: exceção à regra que, se não lembrada, pode dar margem a erro.

• Resumo do julgado

  Súmula 600-STF: Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.
  • Importante.

   

  CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 600-STF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 15/02/2018