Questão 36400

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

Uma empresa com sede na Capital, realizou empreendi mento no município de Santos, São Paulo, causando grave dano ambiental, com poluição de extensa área no local. Foi proposta ação civil pública por uma associação legitimada em face da poluidora do meio ambiente, no foro da sede da empresa, situada na capital paulista. O juízo, ao receber a petição inicial, mandou citar a empresa, que não arguiu a incompetência do juízo e postulou pela improcedência da ação. Ao analisar melhor os termos da inicial e da contestação, o juiz declarou-se incompetente e deter minou a remessa dos autos à Comarca de Santos para o processamento do feito.

Nesse caso é INCORRETO afirmar que o juiz

• A. não poderia conhecer de ofício sua incompetência, vez que a ré não suscitou na contestação a incompetência absoluta.
• B. não poderia conhecer de ofício sua incompetência, vez que a ré não interpôs o incidente de incompetência relativa.
• C. pode considerar, mesmo entendendo que à autora cabia a opção de foro, a conveniência e oportunidade de reconhecer ou não sua incompetência de ofício, atento à gravidade do dano ambiental produzido.
• D. deveria ter analisado a questão da competência antes de citar a empresa ré, de modo que após a citação, deveria ter processado o feito em razão do princípio da prorrogação da jurisdição.
• E. agiu corretamente, pois em se tratando de competência funcional, somente ao juízo do local do dano é dado conhecer da lide, justificando o reconheci mento de ofício de sua incompetência.

Gabarito: A

Comentários

• A incompetência relativa deve ser alegada através de exceção, prorrogando-se a competência se a exceção não for oposta. A incompetência absoluta é que deve ser declarada de ofício pelo juiz, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. (Art. 112, 113 e 114 do CPC)
• Não tem resposta pois trata-se de foro privilegiado previsto no art. 100, IV, a do CPC - é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. É competência absoluta que pode ser conhecida de ofício. O autor corretamente propôs a ação na sede da empresa.
  
  a)  é INCORRETO afirmar que o juiz não poderia conhecer de ofício, vez que a ré não suscitou na contestação a inc. absoluta (CERTO - o juiz pode conhecer de ofício)
  
  b) é INCORRETO afirmar que o juiz não poderia conhecer de ofício, vez que a ré não interpôs o incidente de inc. relativa. (CERTO  - o juiz pode conhecer de ofício e trata-se de comp. absoluta e não relativa)
  
  c) é INCORRETO afirmar que o juiz pode considerar, mesmo entendendo que à autora cabia a opção de foro ( CERTO - não cabe à autora opção de foro - é competência absoluta - inderrogável)
  
  d) é INCORRETO afirmar que o juiz deveria ter analisado a questão antes de citar a empresa ré, de modo que após a citação, deveria ter processado o feito em razão do princípio da prorrogação da jurisdição ( CERTO - questões de competência absoluta são improrrogáveis exceção: 112, p.ú.)
  
  e) é INCORRETO afirmar quer o juiz agiu corretamente, pois em se tratando de comp. funcional, somente ao juízo do local do dano é dado conhecer da lide, justificando o reconhecimento de ofício de sua inc. (ERRADO - é CORRETO afirmar que o juiz agiu corretamente ...)
  
  Portanto, na minha humilde opinião, a questão foi anulada pois caberia assinalar as alternativas a,b,c e d .
  
  Se no enunciado da questão tivesse: é CORRETO AFIRMAR ... aí sim ... caberia apenas a alternativa e.
  
  Deve ter sido erro de digitação do enunciado.