Questão 3640717

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2013
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

De acordo com a Lei Complementar n.° 80/1994, julgue o item que se segue.

A DP/DF é organizada da mesma forma que a DPU, ao passo que as DPs estaduais contam com organizações diversas em cada estado, estabelecidas em leis complementares estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• TÍTULO III

  Da Organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Dos Territórios

  CAPÍTULO I

  DA ESTRUTURA

  Art. 52. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é organizada e mantida pela União.

  Abraços

• GABARITO: CERTO.

• A EC 69/2012 transferiu da União para o DF as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

  Nesse sentido, Caio Paiva e Tiago Fensterseifer (Comentários à Lei Nacional da Defensoria Pública, p. 115):

  Desde 2012, portanto, existe uma mora legislativa em corrigir e adaptar a LC 80 à EC 69, e isso porque não cabe mais à União organizar e manter a DPDF, inexistindo, consequentemente, a competência para legislar sobre as suas normas específicas, a qual se mantém agora apenas no tocante à DPU. Por isso (...), as disposições da LC 80 específicas sobre a DPDF foram tacitamente derrogadas pela EC 69, aplicando-se à instituição o mesmo regramento jurídico geral das DPESs.

  A questão apenas pode ser considerada correta porque o comando diz "de acordo com a Lei Complementar n.° 80/1994".

• Art. 97 da LC 80/94: A Defensoria Pública dos Estados organizar-se-á de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei Complementar.

  Portanto, a LC 80/94 estabelece, tão somente, normas gerais de organização para as DPEs.