Questões de Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Questão 658591

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-MA
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Com referência à corregedoria-geral das DPEs, assinale a opção correta.

• A. À corregedoria-geral compete determinar o afastamento do DP que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar.
• B. À corregedoria-geral compete determinar a instauração de processo disciplinar contra membros da DPE e seus servidores.
• C. O corregedor-geral pode ser destituído por proposta do DPG, pelo voto de dois terços dos membros do conselho superior, antes do término do mandato.
• D. O corregedor-geral é indicado entre os integrantes da carreira, em lista tríplice formada pelo conselho superior, e nomeado pelo governador do estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
• E. Não se inclui entre as competências da corregedoria-geral da DPE o acompanhamento do estágio probatório dos respectivos membros.

Gabarito: C

Comentários

• Corrigindo as erradas:
  
  A) Art. 105. À Corregedoria­Geral da Defensoria Pública do Estado compete: II - sugerir ao Defensor Público­ Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível.
  
  B) Art. 105. À Corregedoria­ Geral da Defensoria Pública do Estado compete: VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.
  
  D) Art. 104.  A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
  
  E) Art. 105. À Corregedoria ­Geral da Defensoria Pública do Estado compete: VII - acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado.

• Faltou comentar a origem da afirmativa "C":

  
  

  LC 80

  Art. 60. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República, para mandato de dois anos.

  Parágrafo único. O Corregedor-Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Publico-Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, antes do término do mandato. 

  
  

  .....

  
  

  A Corregedoria-Geral é órgão integrante da administração superior da Defensoria Pública da União.
  Conforme previsões contidas no artigo 13 da Lei Complementar nº 80/1994 e no seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução CSDPU nº 73/2013, incumbe à CGDPU, resumidamente:

  
  

  1. realizar correições e inspeções funcionais;

  2. acompanhar o estágio probatório dos membros da carreira de Defensor Público Federal; e,

  3. receber e processar representações contra membros e servidores da Defensoria Pública da União.

  4. A Corregedoria-Geral está à disposição dos assistidos da Defensoria Pública da União e da sociedade brasileira, em geral, para promover o aperfeiçoamento dos serviços realizados por nossa instituição.

• Na verdade, por se tratar de DPE, a fundamentação da "C" está no art. 104, §1º:

  "O Corregedor-Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de dois terços do Conselho Superior, antes do término do mandato".

Questão 859942

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-SE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Com base na Lei Complementar Federal n.º 80/1994, que dispõe sobre a organização da DP, assinale a opção correta.

• A. São funções institucionais da DP a promoção da defesa dos direitos fundamentais, sociais, econômicos, culturais e ambientais de todos os nacionais e estrangeiros residentes no país.
• B. É prerrogativa privativa do DPG federal representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos e postular perante seus órgãos.
• C. É função institucional expressa da DP o exercício da defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente e do idoso.
• D. As funções institucionais da DP devem ser exercidas exclusivamente em face das pessoas jurídicas de direito público.
• E. É atribuição privativa do DPG federal convocar audiências públicas para a discussão de matérias relacionadas às suas funções institucionais.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

  XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

• LC n. 80 de  1994

  Art. 1 - A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5 da CF.

  Art. 4 - São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

  VI - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;

  XXII - convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

  Par 2 - As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

• Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

  XXII – convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.  
  

• Gabarito: c
  
  Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
  
  a) ERRADA. 
  X - promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
  O inciso fala de necessitados, sem especificar. 
  
  b) ERRADA.
  I - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos e postular perante seus órgãos.
  Não é uma prerrogativa privatida do Defensor Público-Geral Federal, e sim uma função institucional da Defensoria Pública.
  
  c) CERTA.
  XI - exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado.
  
  d) ERRADA.
  § 2º As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contras as Pessoas Jurídicas de Direito Público.
  
  e) ERRADA.
  XXII - convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais. 
  Não é uma prerrogativa privativa do DPG federal, e sim uma função institucional da DP.

• Não confundir objetivos da DP com funções institucionais da DP. A CESPE adora fazer pegadinha com esses conceitos.

Questão 910183

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Banco de Dados; FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Redes; FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Analista de Sistemas; FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador; FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro de Redes; FCC - 2013 - DPE-SP - Programador de computador
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

De acordo com a Lei Complementar Federal n^o 80/94, com as modificações da Lei Complementar n^o 132/09, no tocante às Defensorias Públicas dos Estados é certo que:

• A. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, e realizadas, no mínimo, trimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.
• B. O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.
• C. Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.
• D. O Subdefensor Público-Geral será nomeado pelo Governador do Estado dentre os membros da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade.
• E. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente, dentre outros, o Subdefensor Público-Geral, como membro nato.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 6º  A Defensoria Pública da União tem por chefe o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009)
  
  
  Art. 9º  A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública da União deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral Federal, o Subdefensor Público-Geral Federal e o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, 2 (dois) por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de todos integrantes da Carreira. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
  
  

• Art. 99.  A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  § 1º  O Defensor Público-Geral será substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral, por ele nomeado dentre integrantes estáveis da Carreira, na forma da legislação estadual. 

• a) As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, e realizadas, no mínimo, trimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo errada 
  Artigo 102, § 3º  As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009

  b) O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar. errada artigo Art. 101.  A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, em número e forma a serem fixados em lei estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  § 1º  O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  C) Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição. errada 

  Art. 101,§ 3º  Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição.   (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
  

  d) O Subdefensor Público-Geral será nomeado pelo Governador do Estado dentre os membros da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade. errada  Art. 99.  A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). 

  E) A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente, dentre outros, o Subdefensor Público-Geral, como membro nato.correta Art. 101.  A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, em número e forma a serem fixados em lei estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). 

• a)As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, e realizadas, no mínimo, trimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.( serão realizadas bimestralmente)

  b)O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.(exceto em matéria disciplinar)

  c)Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.( podendo ter uma reeleição)

  d)O Subdefensor Público-Geral será nomeado pelo Governador do Estado dentre os membros da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade.(será nomeado pelo DPG)

  e)A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente, dentre outros, o Subdefensor Público-Geral, como membro nato.( correto)

  
  

• § 1º  O Defensor Público-Geral será substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral, por ele nomeado dentre integrantes estáveis da Carreira, na forma da legislação estadual.

   

  Defensor Público-Geral nomeia  Subdefensor Público-Geral

Questão 910186

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Banco de Dados; FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Redes; FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Analista de Sistemas; FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador; FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro Civil; FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro de Redes; FCC - 2013 - DPE-SP - Programador de computador
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

De acordo com a Lei Complementar Federal n^o 80/94, com as modificações da Lei Complementar n^o 132/09, à Corregedoria- Geral da Defensoria Pública do Estado compete

• A. manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários.
• B. propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.
• C. propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado.
• D. estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados.
• E. coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C:
  
  Art. 13. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União compete:
  
  III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membros da Defensoria Pública da União;
  

• Itens A B D E São competências da OUVIDORIA GERAL, Art. 105-C da LC 80.

• letra C é a única que compete à corregedoria. As demais são de competência da ouvidoria.

Questão 1030930

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

De acordo com a Lei Complementar n.° 80/1994, julgue os itens que se seguem.

O corregedor-geral da DP/DF é eleito por voto direto, plurinominal, secreto e obrigatório, e os membros do Conselho Superior da DP/DF são eleitos por todos os membros da carreira em votação direta, plurinominal, secreta e de participação não obrigatória.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 54, LC80/94:

  Defensor Público Geral é nomeado pelo Presidente da República dentre os três mais votados pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros.

  Art.57, LC80/94: 

  O Conselho Superior é composto por membros natos ( Defensor Público Geral, Subdefensor Público-Geral e Corregedor-Geral) e membros eleito por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de todos membros.

  Art. 59, LC 80/94:

  O Corregedor-Geral é indicado dentre integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República. 

• Complementando:

  Art. 57.  A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral e o Corregedor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, 2 (dois) por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, secreto e obrigatório, de todos os integrantes da Carreira. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  Art. 58 (...)

  XIV - indicar os seis nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que o Presidente da República nomeie, dentre estes, o Subdefensor Publico-Geral e o Corregedor-Geral.

  
  

• O corregedor-geral da DP/DF é eleito por voto direto, plurinominal, secreto e obrigatório, e os membros do Conselho Superior da DP/DF são eleitos por todos os membros da carreira em votação direta, plurinominal, secreta e de participação não obrigatória.
  

  Art. 59, LC 80/94:
  

  O Corregedor-Geral é indicado dentre integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República.
  

  
  

  Art.57, LC80/94:
  

  O Conselho Superior é composto por membros natos ( Defensor Público Geral, Subdefensor Público-Geral e Corregedor-Geral) e membros eleito por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de todos membros.
  

  
  

  
  

Questão 1030939

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: DPU; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

De acordo com a Lei Complementar n.° 80/1994, julgue os itens que se seguem.

A DP/DF é organizada da mesma forma que a DPU, ao passo que as DPs estaduais contam com organizações diversas em cada estado, estabelecidas em leis complementares estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão certa, note que a questão reside na referência integral ao art. 52 da  LC nº 80/1994.

  Todavia, a questão é passível de anulação, eis que a defensoria pública do Distrito Federal, após o advento da EC nº 69/2012 passou a organiza-se do mesmo modo que as Defensorias Públicas  Estaduais, cabendo a União, tão somente, organizar a Defensoria Pública no âmbito dos Territórios Federais  e traçar normas gerais sobre as DPE'S Estaduais e DPDF. Inclusive, a própria emenda constitucional no seu art. 3º determina que o Congresso Nacional e a Câmara Legislativa do Distrito Federal devem elaborar os projetos de leis necessários à adequação da legislação infraconstitucional.

  
  

  Bons Estudos!
  

• David, deve-se levar em consideração o enunciado da questão: "De acordo com a Lei Complementar n.° 80/1994".

• O x da questão é a referência a LC 80. Só assim o enunciado pode ser assinalado como correto.

Questão 1105441

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar nº 80/94, além dos membros natos, será formado dentre Defensores Públicos .

• A. estáveis na carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal e secreto dos membros da Defensoria Pública para mandato de 2 anos, permitida uma reeleição.
  
• B. da classe especial e intermediária da carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal e secreto dos membros da Defensoria Pública, vedada a reeleição para o período imediato.
  
• C. estáveis na carreira, ainda que afastados, eleitos pelo voto direto, plurinominal e secreto dos membros da Defensoria Pública.
  
• D. com mais de 5 anos de carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal e secreto dos membros da Defensoria Pública.
  
• E. com mais de 35 anos, eleitos pelo voto direto, plurinominal e secreto dos membros da Defensoria Pública.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 101 A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, em número e forma a serem fixados em lei estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  § 1º  O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  § 2º  As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.   (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  § 3º  Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição.   (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  § 4º  São elegíveis os membros estáveis da Defensoria Pública que não estejam afastados da Carreira.   (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  § 5º  O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da Defensoria Pública do Estado terá assento e voz nas reuniões do Conselho Superior. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  Gabarito letra A

• Em relação a alternativa "E", acrescento comentário:

  
  

  Defensor Público Geral:

  
  

  --- > Chefe da Defensoria Pública do Estado;

  
  

  --- > Nomeado pelo Governador de Estado, nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice;

  
  

  --- > Dentre os membros estáveis da carreira;

  
  

  --- > Maiores de 35 anos;

  
  

  --- > Escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros;

  
  

  --- > Para mandato de 2 anos, permitida (apenas) uma recondução.

  
  

  Subdefensor Público – Geral:

  
  

  --- > substituto do Defensor Público – Geral em suas faltas, licenças, férias e impedimento;

  
  

  --- > nomeado pelo Defensor Público – Geral;

  
  

  --- > Dentre integrantes estáveis da Carreira;

  
  

  --- > Podendo ser nomeado mais de um Subdefensor por estado.

  
  

  --- > Na forma de legislação estadual.

  
  

  Corregedor Geral (Responsável por relatórios de correições ordinárias ou extraordinárias), escolhido entre o mais votado da lista tríplice, dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira e nomeado pelo Defensor Público Geral; podendo ser destituído pelo Conselho Superior, antes do término do mandato deste, por proposta do Defensor Público Geral, pelo voto de 2/3 de seus membros;

  
  

  Ouvidor-Geral (escolhido entre o mais votado da a lista tríplice e nomeado pelo Defensor Público Geral; podendo ser destituído pelo Conselho Superior, antes do término do mandato deste, por proposta do Defensor Público Geral, pelo voto de 2/3 de seus membros

  
  

  
  

  
  

• Pessoal, pra quem for fazer a prova da DPE/RJ eu criei um caderno só com questões da LC 80/94 que já foram cobradas pela FGV e FCC. Espero que ajude! Bons estudos!!

• que lindo ver que as da lei 06/77 e a 80/94  são divergentes em vários pontos!!!!!!! e se não bastasse isso o examinador colcoar a resposta da 06/77 como alternativa para confundir o candidato !

• letra A.

  Art. 101. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, em número e forma a serem fixados em lei estadual.  

  § 3 Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição.   

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

Questão 1105447

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

O Defensor Público, Antônio, deseja ser Corregedor Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Para tanto, de acordo com a Lei Complementar nº 80/94, ele deverá .

• A. ser da classe mais elevada da carreira e ter seu nome incluído em lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
  
• B. ter mais de 10 anos de carreira e não ter sofrido nenhuma sanção disciplinar.
  
• C. ser Defensor Público de classe especial ou de classe intermediária e ser indicado pelo Defensor Público Geral.
  
• D. ser indicado diretamente pelo Defensor Público Geral entre os integrantes da classe mais elevada da carreira
  
• E. ser nomeado pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 12. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República para mandato de dois anos.

  Parágrafo único. O Corregedor-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, assegurada ampla defesa.

  Resposta letra A

• Complementando    :

  Art. 104.  A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). 

• Acrescento o comentário:

  
  

  Corregedor Geral (Responsável por relatórios de correições ordinárias ou extraordinárias), escolhido entre o mais votado da lista tríplice, dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira e nomeado pelo Defensor Público Geral; podendo ser destituído pelo Conselho Superior, antes do término do mandato deste, por proposta do Defensor Público Geral, pelo voto de 2/3 de seus membros;

  
  

  O Corregedor – Geral, desde que não figure como um dos membros afastados da carreira, estará entre os 6 nomes da classe mais elevada para compor, como membro nato, o Conselho Superior da Defensoria Pública, eleito para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição;

  
  

• Pessoal, pra quem for fazer a prova da DPE/RJ eu criei um caderno só com questões da LC 80/94 que já foram cobradas pela FGV e FCC. Espero que ajude! Bons estudos!!

• letras A.

  CORREGEDOR – GERAL:

  Integrantes da classe mais elevada da carreira;

  Lista tríplice - formada –> conselho superior;

  Nomeado – > defensor público geral;

  Mandato – 2 anos, permitida 1 recondução;

  Destituído -> proposta -> Defensor Publico-Geral ->  voto 2/3  do Conselho Superior.

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

Questão 1119928

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração de Dados; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Biblioteconomia; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Desenvolvimento de Sistemas; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Economia; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Civil; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Elétrica; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Estatística; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Gestão em Tecnologia da Informação; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Psicologia; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Rede de Computadores; FGV - 20
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Em 2015 a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro terá um novo chefe. De acordo com a Lei Complementar nº 80/94, o Defensor Público Geral;

• A. deverá ter mais de 35 anos de idade e mais de 5 anos na carreira. terá mandato de 4 anos, coincidente com o mandato do Governador do Estado.
  
• B. terá mandato de 4 anos, coincidente com o mandato do Governador do Estado.
  
• C. será nomeado pelo Governador escolhido em lista tríplice para mandato de 2 anos, não sendo permitida sua recondução.
  
• D. deverá ter mais de 35 anos de idade e ser estável na carreira, não podendo pertencer à classe inicial da carreira.
  
• E. deverá ter mais de 35 anos de idade, ser estável na carreira, escolhido em lista tríplice formada pelo voto dos membros da Defensoria Pública.

Gabarito: E

Comentários

• LC 80:

  Art.  99.    A  Defensoria  Pública  do  Estado  tem  por  chefe  o  Defensor  Público-Geral,  nomeado  pelo

  Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em

  lista tríplice formada pelo voto direto, secreto,  plurinominal  e  obrigatório  de  seus  membros,  para  mandato  de  2

  (dois) anos, permitida uma recondução.

  
  

• Defensor Público Geral do Estado:

  - chefe da DPE;

  - Nomeado pelo Governador do Estado;

  - Membro estável e maior de 35 anos de idade;

  - Mandado de 02 anos, permitida 01 recondução;

  - Compete dirigiri a DPE, superintender e coordenar suas atividades, orientado sua atuação e representado-a judicial e extrajudicialmente;

  - Escolhido em lista tríplice (formada pelo voto direto, secreto e plurinominal e obrigatório de seus membros); 

  
  

  
  

• a)

  deverá ter mais de 35 anos de idade e mais de 5 anos na carreira. 

   b)

  terá mandato de 4 anos, coincidente com o mandato do Governador do Estado. 

   c)

  será nomeado pelo Governador escolhido em lista tríplice para mandato de 2 anos, não sendo permitida sua recondução. 

   d)

  deverá ter mais de 35 anos de idade e ser estável na carreira, não podendo pertencer à classe inicial da carreira. 

   e) CORRETA

  deverá ter mais de 35 anos de idade, ser estável na carreira, escolhido em lista tríplice formada pelo voto dos membros da Defensoria Pública.

• GABARITO E

   

  LC80/94

  Art. 99.  A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

• ATENÇÃO: para quem errou como eu.

   

  a letra B é exatamente o que dispõe a lc 06/77 do RJ.

   

  Art. 7º - A Chefia da Defensoria Pública é exercida pelo Defensor Público Geral do Estado, dentre os integrantes da classe final e da classe intermediária da carreira, maiores de trinta e cinco anos e com mais 03 (três) anos de carreira indicados em lista tríplice, para mandato de 04 (quatro) anos, coincidente com o mandato do Governador do Estado.

• e agora:? 06/77 nao conta ?

• Denis, tb errei pois lembrei desta lei do RJ, mas relendo para correção o enunciado é claro ao se referir somente a LC 80/1994. Temos que ficar atentos ao comando da questão!

• Dei mole mesmo, valeu Amanda

• LEI ORGÂNICA DO RIO DE JANEIRO

  Art. 7º - A Chefia da Defensoria Pública é exercida pelo Defensor Público Geral do Estado, dentre os integrantes da classe final e da classe intermediária da carreira, maiores de trinta e cinco anos e com mais 03 (três) anos de carreira indicados em lista tríplice, para mandato de 04 (quatro) anos, coincidente com o mandato do Governador do Estado.

  Lei orgânica NACIONAL

  Art. 99. A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador

  do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista

  tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2

  (dois) anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

• letra E.

   

  DPE -> DEFENSOR PÚBLICO-GERAL:

  Nomeado – governador de estado;

  Maiores de 35 anos;

  estável na carreira;

  Lista tríplice;

  Voto – direto, secreto, plurinominal, obrigatório;

  Mandato – 2 anos ( permitida uma recondução);

  Substituições -> Subdefensor Público-Geral

   

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

Questão 1138021

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Em razão de graves violações de direitos humanos, Defensores Públicos iniciam medidas extrajudiciais e judiciais que geram grandes atritos com os governos em exercício. Preocupado em arrefecer os atritos, o Conselho Superior da Defensoria Pública, provocado por Conselheiro eleito, aprova tese institucional cujo enunciado restringe a atuação que desencadeou problemas de relacionamento com instâncias do governo em exercício. O ato do Conselho Superior, é:

• A. legal, porque se o Conselho Superior dá a última palavra em matéria de tese institucional, não há razão para lhe negar a competência de aprová-la diretamente.
  
• B. ilegal, porque discussão e aprovação de tese institucional só poderia ser levada adiante a pedido do Defensor Público-Geral ou um dos demais Conselheiros natos.
  
• C. ilegal, porque discussão e aprovação de tese institucional depende de licença dos Núcleos da Defensoria Pública, enquanto órgãos superiores na atividade-fim.
  
• D. ilegal, porque a aprovação de tese institucional compete aos Defensores Públicos no Encontro Anual que é organizado pela Escola da Defensoria Pública do Estado.
  
• E. legal, porque sendo o órgão superior mais plural compete ao Conselho Superior interferir em assuntos potencialmente danosos à política entre Instituições.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA: LETRA D. 

  Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006. DPE-SP.
  

  Artigo 58 -A Escola é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, competindo-lhe: [...]
  

  XV- organizar encontro anual dos Defensores Públicos para a definição de teses institucionais, que deverão ser observadas por todos os membros da carreira, constituindo parâmetros mínimos de qualidade para atuação; 

  
  

• Apenas a título de curiosidade, a LC 136/11 da DPE PR possui dispositivo no mesmo sentido:

  
  

  Art. 45A Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado do Paraná, competindo-lhe:
  

  
  

  XV -organizar encontro anual dos Defensores Públicos do Estado para a definição de teses institucionais, que deverão ser observadas por todos os membros da Carreira, constituindo parâmetros mínimos de qualidade para atuação;
  

• DELIBERAÇÃO CSDP N. 63, DE 14 DE MARÇO DE 2008 (CONSOLIDADA)

  Artigo 4º ­ Teses institucionais são modelos e orientações para atuação dos Defensores Públicos e dos Núcleos Especializados.

  § 1º ­ As teses institucionais serão definidas nos encontros anuais de Defensores Públicos, organizados pela Escola da Defensoria Pública do Estado, e constituirão parâmetros mínimos de qualidade.

  § 2º ­ As teses institucionais deverão ser observadas pelos Defensores Públicos sempre que forem a melhor solução para o usuário. (Nova redação dada pela Deliberação CSDP no 223, de 08 de abril de 2011).

Questão 1226503

• Banca: CS-UFG
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Federal n. 80/1994, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

• A. é exercida pelo Ouvidor-Geral, escolhido pelo Conselho Superior, entre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
• B. é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição.
• C. é exercida pelo Subdefensor Público-Geral, que poderá ser destituído desse cargo por proposta do Defensor Publico-Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, antes do término do mandato.
• D. é exercida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira e maiores de trinta e cinco anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros.
• E. é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores dessa instituição.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E. conforme art 103 da LC n. 80/94:

  Art. 103. A Corregedoria-Geral éórgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dosservidores da Instituição.
  

  
  

  Erro da Letra a) c) e d)

  Art. 104.  A Corregedoria-Geral é exercida peloCorregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em listatríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeadopelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1(uma) recondução.

  
  

  Erro da Letra b)
  

  Art.105-A.  A Ouvidoria-Geralé órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dosserviços prestados pela Instituição

• GABARITO E

  LC 80/94

  Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado

  Art. 103. A Corregedoria-Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.

  Art. 104. A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

  Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado 

  Art. 105-A. A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição.    

  Parágrafo único. A Ouvidoria-Geral contará com servidores da Defensoria Pública do Estado e com a estrutura definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral.     

  Art. 105-B. O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.     

• LC 130/17 do Estado de Goiás

  Art. 9º A Defensoria Pública do Estado de Goiás compreende:

  I - órgãos de Administração Superior:

  a) a Defensoria Pública-Geral do Estado;

  b) a Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado;

  c) a Segunda Subdefensoria Pública-Geral do Estado;

  d) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

  e) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;

  II - órgãos de atuação:

  a) as Defensorias Públicas;

  b) os Núcleos da Defensoria Pública;

  III - órgãos de execução:

   a)    os Defensores Públicos do Estado;

   IV - órgãos auxiliares:

  a) a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado;

  b) a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;

  c) os Centros de Atendimento Multidisciplinar da Capital e do Interior;

  V - órgãos de apoio:

  a) a Diretoria-Geral de Administração e Planejamento;

  b) a Diretoria de Controle Interno;

  c) a Diretoria de Assuntos Jurídicos;

  d) a Diretoria de Comunicação Social;

  e) a Diretoria de Tecnologia da Informação.

Questão 1234759

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

A questão seguinte refere -se à Lei Complementar Federal no 80/94.

Em relação aos órgãos que integram a Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

• A. a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral são órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado.
• B. o Conselho Superior e os Núcleos Especializados da Defensoria Pública são órgãos de administração superior.
• C. o Corregedor-Geral, enquanto órgão da administração superior, substitui o Defensor Público-Geral nas suas férias, ausências e impedimentos.
• D. a Defensoria Pública-Geral e a Ouvidoria-Geral são órgãos de administração superior.
• E. a Subdefensoria Pública-Geral e a Corregedoria-Geral são órgãos de administração superior.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 98. A Defensoria Pública dos Estados compreende:

  I - órgãos de administração superior:

  a) a Defensoria Pública-Geral do Estado;

  b) a Subdefensoria Pública-Geral do Estado;

  c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

  d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;

  II - órgãos de atuação:

  a) as Defensorias Públicas do Estado;

  b) os Núcleos da Defensoria Pública do Estado;

  III - órgãos de execução:

  a) os Defensores Públicos do Estado.

  IV – órgão auxiliar: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.     

  
  

• Muito obrigado, Audrey! Bem explicado. 

• Lei Complementar 80 de 1994:

   

  Art. 98. A Defensoria Pública dos Estados compreende:

   

  I - órgãos de administração superior:

  a) a Defensoria Pública-Geral do Estado;

  b) a Subdefensoria Pública-Geral do Estado;

  c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

  d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;

   

  II - órgãos de atuação:

  a) as Defensorias Públicas do Estado;

  b) os Núcleos da Defensoria Pública do Estado;

   

  III - órgãos de execução:

  a) os Defensores Públicos do Estado.

   

  IV – órgão auxiliar:

  a) Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

   

  Vida à cultura democrática, C.H.

Questão 1234762

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

A questão seguinte refere -se à Lei Complementar Federal no 80/94.

Em relação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

• A. o Corregedor-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, em razão da independência necessária para desempenhar suas funções de fiscalização e orientação.
• B. possui competência para decidir acerca da exoneração de membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado.
• C. tem a atribuição de rever as decisões dos Defensores Públicos em caso de recusa de atuação, podendo designar outro Defensor para prosseguir no atendimento do assistido.
• D. possui a atribuição de baixar normas visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros.
• E. deve encaminhar, à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, cópia das representações recebidas contra membros e servidores da instituição.

Gabarito: D

Comentários

• Competências  no artigo 105 da LC 80.

  Resposta, Item D, é o inciso IX do artigo 105.

• A- ERRADA. Art. 104.  A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
  B-ERRADA. Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete: (...) VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado que não cumprirem as condições do estágio probatório.
  
  

  C- ERRADA. Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...)  8º  Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar. 

  
  

  D- CORRETA. Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:(...) IX – baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros;

  
  

  E- ERRADA. Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:(...) V - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado, encaminhado­as, com parecer, ao Conselho Superior;

Questão 1234765

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

A questão seguinte refere -se à Lei Complementar Federal no 80/94.

A atuação da Defensoria Pública do Estado, por seus Núcleos ou Núcleos Especializados, deve dar prioridade

• A. às cidades mais distantes da Capital e que não sejam sede de comarca do Poder Judiciário.
• B. à atuação em demandas coletivas.
• C. à atuação na esfera administrativa.
• D. às cidades com maior número de habitantes.
• E. às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 107.  A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. 

  
  

• Esse é o tipo de questão que o concurseiro acerto no tal do feeling. Todo concurseiro tem uns feeling Hahaha

   

  Vida longa e próspera, C.H.

Questão 1236526

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Arquitetura; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Clínica Médica; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Comunicação Social; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Contabilidade; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Economia; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Enfermagem; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Civil; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Elétrica; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Informática; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Oftalmologia; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Psicologia; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Psiquiatria; FCC - 2013 - DPE-RS - Médico cardiologista
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê

• A. a possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais.
• B. a nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública pelo Governador do Estado.
• C. a subordinação hierárquica entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União.
• D. a eleição direta do Defensor Público-Geral, sem a intervenção do Chefe do Poder Executivo Estadual.
• E. que a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E.

  Lei Complementar 80/1994.
  
  "Art. 106-A.  A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos."

• GABARITO: E  
  

  a) errado. "Art. 2º A Defensoria Pública abrange: I - a Defensoria Pública da União; II - a Defensoria Pública do Distrito Federal e os Territórios; III - as Defensorias Públicas dos Estados"

  b) errado. "Art. 104.  A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução"

  c) errado. "Art. 97-A.  À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente:"

  d) errado. "Art. 99.  A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução (...) § 4º  Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado para exercício do mandato"

  e) CORRETA. "Art. 15-A.  A organização da Defensoria Pública da União deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos.  "

• b) a nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública pelo Governador do Estado. 

  ERRADO.

  Art. 104.  A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução

  D) a eleição direta do Defensor Público-Geral, sem a intervenção do Chefe do Poder Executivo Estadual. 

  Art. 99.  A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução
  

• A organização da Defensoria Pública da União

  1. Deve primar pela descentralização,

  2. Sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos.    

Questão 1236529

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Arquitetura; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Clínica Médica; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Comunicação Social; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Contabilidade; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Economia; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Enfermagem; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Civil; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Elétrica; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Informática; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Oftalmologia; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Psicologia; FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Psiquiatria; FCC - 2013 - DPE-RS - Médico cardiologista
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

O plano de atuação da Defensoria Pública do Estado

• A. deve ser aprovado pelo Conselho Superior da De- fensoria Pública, após ampla divulgação.
• B. deve ser apresentado por cada Defensor Público à Corregedoria-Geral, como requisito para confirmação no estágio probatório.
• C. consiste em documento obrigatório a ser apresentado previamente pelos candidatos ao cargo de Defensor Público-Geral, contendo as propostas de campanha.
• D. é elaborado pela Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
• E. deve ser aprovado por lei complementar estadual.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual.

  (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  § 2º  Caberá ao Conselho Superior aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  § 3º  As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.  

  
  

• Art.102, §2°: Caberá ao Conselho Superior aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação.

• letra A.

  Conselho superior ->  Aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação;

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

Questão 1242253

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Edificações; FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Eletrotécnica; FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Enfermagem; FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Informática; FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Segurança; FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Telecomunicações
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A atuação da Defensoria Pública do Estado, por seus Núcleos ou Núcleos Especializados, deve dar prioridade

• A. às cidades mais distantes da Capital e que não sejam sede de comarca do Poder Judiciário.
• B. à atuação em demandas coletivas.
• C. à atuação na esfera administrativa.
• D. às cidades com maior número de habitantes.
• E. às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: e
  
  Art. 107. A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maior índices de exclusão social e adensamento populacional. 

Questão 1265437

• Banca: UNEB
• Órgão: DPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, são funções institucionais, dentre outras, a

• A. afirmação do Estado Democrático de Direito.
• B. prevalência e efetividade dos direitos humanos
• C. garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
• D. primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.
• E. promoção, prioritariamente, da solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

Gabarito: E

Comentários

• gab. E

  Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

  I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; 

  II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicialdos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;      

  
  

• As letras A, B, C e D são objetivos da Defensoria Pública. 

• A questão pede funções institucionais, não obhetivos da DP. 

  
  

  Art. 3º-A.  São objetivos da Defensoria Pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  II – a afirmação do Estado Democrático de Direito; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  III – a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

• E)promoção, prioritariamente, da solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

Questão 1265443

• Banca: UNEB
• Órgão: DPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Autonomia da Defensoria Pública; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais das Defensorias Públicas; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Sobre a organização e os princípios institucionais da Defensoria Pública na Constituição Federal e na legislação específica, é correto afirmar:

• A. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, podendo a lei complementar federal dispor sobre sua aplicabilidade às Defensorias Públicas da União.
• B. Por força de norma constitucional, são asseguradas a autonomia funcional e a administrativa somente às Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal.
• C. O Defensor Público da União é um órgão essencial à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei ordinária federal.
• D. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
• E. O Defensor Público Estadual é essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, desde que pessoas naturais.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 134 § 1º CF/88 - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.     (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• Sobre a letra b, observar o §3º do art. 134 da CF:

  § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

• D) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Questão 1265446

• Banca: UNEB
• Órgão: DPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Em relação às normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

( ) O Defensor Público tem a prerrogativa de requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

( ) Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Secretário de Segurança Pública do Estado, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração, ouvido o Defensor Público-Geral.

( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

• A. V V F F
• B. V F F V
• C. F V V F
• D. F F V V
• E. V V V V

Gabarito: A

Comentários

• LC 80

  Art. 107.  A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
  

  Art. 127 §ú Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Publico-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

• Alessandra, só um pequeno reparo em seu comentário, o item III consta no parágrafo único do art. 128, e não no art. 127. 

• LC 80 :

  Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
  

  X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;
  

• ( V ) A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

  
  

  ( V ) O Defensor Público tem a prerrogativa de requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

  
  

  ( F ) Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Secretário de Segurança Pública do Estado, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração, ouvido o Defensor Público-Geral.

  
  

  ( F ) As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

  
  

  GAB A

Questão 1589440

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro Elétrico
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

De acordo com a Lei Complementar Federal n^o 80/94, com as modificações da Lei Complementar n^o 132/09, no tocante às Defensorias Públicas dos Estados é certo que:

• A. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, e realizadas, no mínimo, trimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.
• B. O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.
• C. Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.
• D. O Subdefensor Público-Geral será nomeado pelo Governador do Estado dentre os membros da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade.
• E. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente, dentre outros, o Subdefensor Público-Geral, como membro nato.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E.

  LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994:

  Art. 101. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, em número e forma a serem fixados em lei estadual. 

• Alternativa A:

  Art. 10, parágrafo único da LC 80/94: As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo. Não foi inserido pela LC 132/09

  Alternativa B:

  Art. 9º, § 1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, exceto em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos. Não foi inserido pela LC 132/09

  Alternativa C:

  Art. 9º, § 3º Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de dois anos, mediante voto nominal, direto e secreto.

  § 4 São elegíveis os Defensores Públicos Federais que não estejam afastados da Carreira, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição.    

  Alternativa D:

  Art. 55. O Defensor Publico-Geral será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Publico-Geral, nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da carreira, escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos.

  Alternativa E: CORRETA conforme comentário da colega Bruna S.

Questão 1589443

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro Elétrico
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais das Defensorias Públicas; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

De acordo com a Lei Complementar Federal n^o 80/94, com as modificações da Lei Complementar n^o 132/09, à Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado compete

• A. manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários.
• B. propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.
• C. propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado.
• D. estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados.
• E. coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 105, III.

• Art. 13. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União compete:

  I - realizar correições e inspeções funcionais;

  II - sugerir ao Defensor Público-Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;

  III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membros da Defensoria Pública da União;

  IV - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública da União, encaminhando­as, com parecer, ao Conselho Superior;

  V - apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

  VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública da União e seus servidores;

  VII - acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União;

  VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública da União que não cumprirem as condições do estágio probatório.

  
  

Questão 3359017

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Conforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:

• A. instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.
• B. apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.
• C. editar as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral.
• D. decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.
• E. efetivar as promoções na carreira, mediante publicação de ato individual.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito B

  art.105, IV, da LC 80/94.

• Corregedor não instaura o processo disciplinar, é o Defensor Geral. Pegadinha do malandro....

• A resposta correta está no art. 105, IV, da LC 80/94, in verbis:

  Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:

  IV - apresentar ao Defensor Publico-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas

  no ano anterior.

• À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores, cfr. art. 105, VI, LC nº 80/94;

  Logo, não é atribuição deste órgão a instauração do PAD, matéria afeta ao Defensor Público Geral.

  Por outro lado, é dever do corregedor, cfr. art. 105, IV, LC nº 80/94, apresentar ao Defensor Publico-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

• A alternativa D é competencia do CONSELHO SUPERIOR. Art 102 §1º.

• O enunciado tem uma imprecisão que não deveria ter...

  Corregedoria-Geral do Estado é diferente de Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado!

  Talvez isso possa confundir alguns, apesar de estar explícito que é conforme a LC 80/1994.

  #FiqueEmCasa

  E bons estudos!

• À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete PROPOR a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores (art. 105, VI, LC 80/94).

• A ordem para processo disciplinar na DP é:

  Corregedoria RECEBE representação e PROPÕE PAD

  Conselho Superior: RECOMENDA PAD

  Defensor Público-Geral: INSTAURA

  Corregedoria: PROCESSA e encaminha PARECER ao Conselho Superior

  Defensor Público-Geral: DECIDE PAD

  Conselho Superior: CONHECE e JULGA recurso/ DECIDE pedido de revisão

  Art. 13. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União compete:

  IV - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública da União, encaminhando-¬as, com parecer, ao Conselho Superior;

  VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública da União e seus servidores;

  Art. 10. Ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete:

  V - recomendar ao Defensor Público-Geral a instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União;

  VI - conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar;

  VII - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar;

  Art. 8º São atribuições do Defensor Publico-Geral, dentre outras:

  IX - proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União;

  X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União, por recomendação de seu Conselho Superior;

• A)instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores. ERRADO

  art. 105 VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores;

  b)apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior. CERTO

  art. 105 IV - apresentar ao Defensor Publico-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

  c) editar as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral. ERRADO

  É competência do Conselho Art. 99 § 3  O Conselho Superior editará as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral. 

  d)decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública. ERRADO

  É competência do conselho Art. 102 § 1  Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições.     

  e) efetivar as promoções na carreira, mediante publicação de ato individual. ERRADO

  art. 76 § 4º As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Publico-Geral.

• a) Art. 105, VI, da LC 80/94 - a Corregedoria-Geral apenas propõe a instauração do PAD, que é instaurado pelo próprio Defensor Público-Geral por recomendação do Conselho Superior;

  b) Art. 105, IV, da LC 80/94 - a Corregedoria-Geral deve apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

  c) Art. 99, §3º, da LC 80/94 - é o Conselho Superior quem editará as normas regulamentando a eleição para a escolha do DPG;

  d) Art. 102, §1º, da LC 80/94 - é o Conselho Superior quem decide sobre a fixação ou alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública;

  e) Art. 116 da LC 80/94 - as promoções são efetivadas por ato do próprio Defensor Público-Geral.

• A resposta está no art. 105 da Lei Complementar 80/94:

  Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:

  I - realizar correições e inspeções funcionais;

  II - sugerir ao Defensor Público-Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;

  III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado;

  IV - apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

  V - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado, encaminhado-as, com parecer, ao Conselho Superior;

  VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores;

  VII - acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado;

  VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado que não cumprirem as condições do estágio probatório.

  IX - baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 132, de 7/10/2009)

  X - manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 132, de 7/10/2009)

  XI - expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 132, de 7/10/2009)

  XII - desempenhar outras atribuições previstas em lei ou no regulamento interno da Defensoria. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 132, de 7/10/2009)

• Norte: o corregedor não determinada coisa alguma, ele propõe, sugere etc.

• GABARITO: B

  LETRA A - Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete: [...] VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores;

  LETRA B - Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete: [...] IV - apresentar ao Defensor Publico-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

  LETRA C - Art. 99. [...] § 3 O Conselho Superior editará as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral.

  LETRA D - Art. 102. [...] § 1 Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições.

  LETRA E - Art. 116. As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Publico-Geral do Estado, obedecidos, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento.

  FONTE: Lei Complementar nº 80/94.

• Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:

  IV - apresentar ao Defensor Publico-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas

Questão 3359383

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

A Defensoria Pública dos Estados, conforme Lei Complementar nº 80/1994, compreende, como órgão

• A. de atuação, a Subdefensoria Pública-Geral do Estado.
• B. da administração superior, a Ouvidoria-Geral do Estado.
• C. de execução, o Defensor Público do Estado.
• D. auxiliar, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
• E. complementar, o Núcleo de Assistência Jurídica Suplementar do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Art.  98. A Defensoria Pública dos Estados compreende:

  I - órgãos de administração superior:

  a) a Defensoria Pública-Geral do Estado;

  b) a Subdefensoria Pública-Geral do Estado;

  c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

  d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;

  II - órgãos de atuação:

  a) as Defensorias Públicas do Estado;

  b) os Núcleos da Defensoria Pública do Estado;

  III - órgãos de execução:

  a) os Defensores Públicos do Estado.

  IV – órgão auxiliar: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.   

  a) é órgão de adm. superior

  b) é órgão auxiliar

  C) Correto

  d) é adm. superior

  e) não tenho deia.

• Art. 98. A Defensoria Pública dos Estados compreende:

  I - órgãos de administração superior:

  a) a Defensoria Pública-Geral do Estado;

  b) a Subdefensoria Pública-Geral do Estado;

  c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

  d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;

  II - órgãos de atuação:

  a) as Defensorias Públicas do Estado;

  b) os Núcleos da Defensoria Pública do Estado;

  III - órgãos de execução:

  a) os Defensores Públicos do Estado.

  IV - órgão auxiliar: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 132, de 7/10/2009)

  → Existem 4 tipos de órgãos previstos na LC 80/94 para as DPEs, que podem ser ampliados por lei estadual:

  • Órgãos de adm. superior;

  • Órgãos de atuação (Núcleos e Defensorias);

  • Órgãos de execução (Defensores);

  • Órgão auxiliar.

  → NA DPU e na DPDF não há previsão de órgão auxiliar (ouvidoria)!! A Lei da DPDF previu a Ouvidoria e Resolução da DPU que a criou. Mas, na LC 80/94, só para DPE.

  → Macete para não confundir órgão de atuação com órgão de execução: DefensoriA é órgão Atuação. Defensores são órgãos de Execução. :)

Questão 3564427

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

De acordo com a Lei Complementar Federal no 80/1994, os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União, em cada Estado, serão dirigidos por Defensor Público-Chefe, designado pelo Defensor Público-Geral. Ao Defensor Público-Chefe, sem prejuízo de suas funções institucionais, compete, dentre outras,

• A. remeter, anualmente, ao Corregedor-Geral, relatório das atividades na sua área de competência.
• B. delegar a coordenação das atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos Federais que atuem em sua área de competência ao Conselho Administrativo local da Defensoria Pública da União. 
• C. enviar, mandatoriamente, a cada três meses, ao Defensor Público-Geral sugestões de providências para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência. 
• D. deferir ao membro da Defensoria Pública da União sob sua coordenação direitos e vantagens legalmente autorizados, por expressa delegação de competência do Defensor Público-Geral. 
• E. enviar, mandatoriamente, a cada seis meses, ao Defensor Público-Geral sugestões de providências para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência. 

Gabarito: D

Comentários

• Defensor Público-Chefe  - Competência (art. 15)

   Deferir direitos e vantagens: Deferir ao membro da DPU sob sua coordenação direitos e vantagens legalmente autorizados, por expressa delegação de competência do DPG.

  Relatório de atividades: Remeter, semestralmente, ao Corregedor-Geral, relatório das atividades na sua área de competência.

   

• DEFENSOR PÚBLICO CHEFE: Art. 15. Os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios serão dirigidos por Defensor Público-Chefe, designado pelo Defensor Público-Geral, dentre os integrantes da carreira. Parágrafo único. Ao Defensor Público-Chefe, sem prejuízo de suas funções institucionais, compete, especialmente: I – coordenar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos Federais que atuem em sua área de competência; II - sugerir ao Defensor Público-Geral providências para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência; III - deferir ao membro da Defensoria Pública da União sob sua coordenação direitos e vantagens legalmente autorizados, por expressa delegação de competência do Defensor Público-Geral; IV - solicitar providências correlacionais ao Defensor Público-Geral, em sua área de competência; V - remeter, semestralmente, ao Corregedor-Geral, relatório das atividades na sua área de competência.

• Gabarito: D

  Art.  15. Os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios serão dirigidos por Defensor Público-Chefe, designado pelo Defensor Publico-Geral, dentre os integrantes da carreira.

  Parágrafo único. Ao Defensor Publico-Chefe, sem prejuízo de suas funções institucionais, compete, especialmente:

  III - deferir ao membro da Defensoria Pública da União sob sua coordenação direitos e vantagens legalmente autorizados, por expressa delegação de competência do Defensor Publico-Geral;

• I – coordenar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos Federais que atuem em sua área de competência;      

  II - sugerir ao Defensor Publico-Geral providências para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

  III - deferir ao membro da Defensoria Pública da União sob sua coordenação direitos e vantagens legalmente autorizados, por expressa delegação de competência do Defensor Publico-Geral;

  IV - solicitar providências correlacionais ao Defensor Publico-Geral, em sua área de competência;

  V - remeter, semestralmente, ao Corregedor-Geral, relatório das atividades na sua área de competência.

• Art. 15. Os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios serão dirigidos por Defensor Público-Chefe, designado pelo Defensor Publico-Geral, dentre os integrantes da carreira.

  Parágrafo único. Ao Defensor Publico-Chefe, sem prejuízo de suas funções institucionais, compete, especialmente:

  I – coordenar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos Federais que atuem em sua área de competência;     

  II - sugerir ao Defensor Publico-Geral providências para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

  III - deferir ao membro da Defensoria Pública da União sob sua coordenação direitos e vantagens legalmente autorizados, por expressa delegação de competência do Defensor Publico-Geral;

  IV - solicitar providências correlacionais ao Defensor Publico-Geral, em sua área de competência;

  V - remeter, semestralmente, ao Corregedor-Geral, relatório das atividades na sua área de competência. 

• O Defensor Público Chefe é aquele que administra um núcleo da defensoria, ele concede férias, administra a equipe. Caso n houvesse esta figura, o DPG ficaria extremamente sobrecarregado, afinal, imagine ale teria de lidar com tds os defensores públicos do Estado.

  Art. 15. Os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios serão dirigidos por Defensor Público-Chefe, designado pelo Defensor Publico-Geral, dentre os integrantes da carreira. 

  Parágrafo único. Ao Defensor Publico-Chefe, sem prejuízo de suas funções institucionais, compete, especialmente: 

  I – coordenar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos Federais que atuem em sua área de competência;     

  II - sugerir ao Defensor Publico-Geral providências para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência; 

  III - deferir ao membro da Defensoria Pública da União sob sua coordenação direitos e vantagens legalmente autorizados, por expressa delegação de competência do Defensor Publico-Geral;

  IV - solicitar providências correlacionais ao Defensor Publico-Geral, em sua área de competência; 

  V - remeter, semestralmente, ao Corregedor-Geral, relatório das atividades na sua área de competência. 

Questão 3628012

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-MA
• Ano: 2015
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Em análise de caso concreto, a 3a Defensoria Pública da Família do município de São Luis conclui que a competência para apresentar determinada demanda judicial é de uma das Defensorias Públicas de São José de Ribamar. Porém, a 1a Defensoria Pública desse município também se viu incompetente, entendendo que cabe a uma das Defensorias da capital maranhense a propositura da medida judicial solicitada pelo assistido. Diante desse impasse, à luz da Lei Complementar 80/94, a solução desse conflito de atribuição compete

• A. à Defensoria Pública-Geral, com recurso ao Conselho Superior.
• B. à Corregedoria-Geral, com recurso ao Conselho Superior.
• C. ao Núcleo da Defensoria Pública do Maranhão cuja competência seja compatível, com recurso à Defensoria Pública-Geral.
• D. à Ouvidoria-Geral, com recurso ao Defensor Público Geral.
• E. ao Conselho Superior, sem recurso no âmbito da Defensoria Pública.

Gabarito: A

Comentários

• Uma coisa é certa: com absoluta certeza não compete à ouvidoria!

  Abraços

• Art.  8º São atribuições do Defensor Publico-Geral, dentre outras:

  VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior.

  Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual.

  § 1 Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições

• Das Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados´(...)

  Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual.

  § 1 Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições.    

Questão 3640717

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2013
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

De acordo com a Lei Complementar n.° 80/1994, julgue o item que se segue.

A DP/DF é organizada da mesma forma que a DPU, ao passo que as DPs estaduais contam com organizações diversas em cada estado, estabelecidas em leis complementares estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• TÍTULO III

  Da Organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Dos Territórios

  CAPÍTULO I

  DA ESTRUTURA

  Art. 52. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é organizada e mantida pela União.

  Abraços

• GABARITO: CERTO.

• A EC 69/2012 transferiu da União para o DF as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

  Nesse sentido, Caio Paiva e Tiago Fensterseifer (Comentários à Lei Nacional da Defensoria Pública, p. 115):

  Desde 2012, portanto, existe uma mora legislativa em corrigir e adaptar a LC 80 à EC 69, e isso porque não cabe mais à União organizar e manter a DPDF, inexistindo, consequentemente, a competência para legislar sobre as suas normas específicas, a qual se mantém agora apenas no tocante à DPU. Por isso (...), as disposições da LC 80 específicas sobre a DPDF foram tacitamente derrogadas pela EC 69, aplicando-se à instituição o mesmo regramento jurídico geral das DPESs.

  A questão apenas pode ser considerada correta porque o comando diz "de acordo com a Lei Complementar n.° 80/1994".

• Art. 97 da LC 80/94: A Defensoria Pública dos Estados organizar-se-á de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei Complementar.

  Portanto, a LC 80/94 estabelece, tão somente, normas gerais de organização para as DPEs.

Questão 5356222

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-BA
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A)
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

A Lei Complementar n° 80/1994, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, prevê às Defensorias Públicas dos Estados

• A. a promoção, pela Escola da Defensoria Pública, de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.
• B. manutenção de assentos funcionais e dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, por seu Conselho Superior, para efeito de aferição de promoção por merecimento.
• C. voto de qualidade ao Defensor Público-Geral, em processos que tramitem pelo Conselho Superior da Instituição.
• D. a regulamentação do processo de eleição do Defensor Público-Geral por ato da Corregedoria Geral.
• E. eleição de membros estáveis ao Conselho Superior e desde que não afastados da carreira.

Gabarito: E

Comentários

• LC 80/94

  A a promoção, pela Escola da Defensoria Pública, de atividades de intercâmbio com a sociedade civil. (INCORRETA)

  Art. 105-C. À Ouvidoria-Geral compete:  

  V – promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil; 

  B manutenção de assentos funcionais e dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, por seu Conselho Superior, para efeito de aferição de promoção por merecimento. (INCORRETA)

  Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:

  X – manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento;

  C voto de qualidade ao Defensor Público-Geral, em processos que tramitem pelo Conselho Superior da Instituição. (INCORRETA)

  Art. 101. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, em número e forma a serem fixados em lei estadual. 

  § 1 O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar.

  D. regulamentação do processo de eleição do Defensor Público-Geral por ato da Corregedoria Geral. (INCORRETA)

  Art. 101. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, em número e forma a serem fixados em lei estadual. 

  § 2 As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.  

  E. eleição de membros estáveis ao Conselho Superior e desde que não afastados da carreira. (CORRETA)

  Art. 101. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, em número e forma a serem fixados em lei estadual. 

  § 4 São elegíveis os membros estáveis da Defensoria Pública que não estejam afastados da Carreira. 

• (1)

  DPGF e membros do CS - membros estáveis da carreira 

  Sub DPGF e Corregedor - Categoria especial

  (2)

  A "C" não está incorreta apenas porque há uma exceção. "Se toda exceção pode ser considerada como uma regra, não há regra alguma exceto esta" (quando o candidato pensa nisso, certeza que é prova objetiva da FCC).

• A alternativa C não está incorreta.

  Ela trata da regra prevista em lei e, sendo assim, a exceção deveria ser expressada no corpo da alternativa.

• Defensor Público Geral possui voto minerva, exceto em matéria disciplinar

• COMPLEMENTANDO

  Quem for fazer a prova DP/PI no dia 30/01/2022, não precisa ser estável, conforme LC nº 59/04, Piauí:

  SEÇÃO III

  DO CONSELHO SUPERIOR

  Art. 16. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, órgão consultivo, normativo e deliberativo, compõe-se:

  I - do Defensor Público-Geral, na condição de membro nato, que o presidirá;

  II - do Corregedor-Geral, na condição de membro nato;

  III - de 02 (dois) Defensores Públicos do Estado de Categoria Especial, que estejam no efetivo exercício de suas funções, eleitos por maioria simples de votos de seus pares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova eleição;

  IV - de 03 (três) Defensores Públicos, que estejam no efetivo exercício de suas funções, eleitos por maioria simples de votos de seus pares, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova eleição.

  Atenção: a LC nº 80/94, com redação da LC 132/09, determina que o Ouvidor-Geral será membro nato do Conselho Superior, mas a lei do Piauí foi elabora em 2005 e não há previsão do Ouvidor-Geral como membro do CS.

  -----

  Ainda, a LC nº 80/94, com redação da LC 132/09, determina que, em sua maioria, o CS seja composto de representantes estáveis da Carreira;

  Art. 101. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, em número e forma a serem fixados em lei estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

• SOBRE A LETRA ''C'': O FATO DE EXISTIR UMA EXCESSÃO NÃO TORNA A REGRA INCORRETA!

Questão 5441278

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar n° 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

• A. posteriormente ratificadas, em caso de compromissos com folha de pagamento decorrentes de decisão judicial.
• B. relativas a ação obrigatória já prevista, cujos valores não foram suficientes para a cobertura da despesa.
• C. previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
• D. justificadas por situação emergencial, com ratificação posterior, via decreto do Poder Executivo.
• E. previamente autorizadas pela Fazenda Pública do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 97-B. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo.   [...]

  § 3º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

• Gabarito: Letra C

• GABARITO: C

  Lei Complementar Estadual nº 130/2017 - GO. Art. 8º A Defensoria Pública do Estado de Goiás elaborará sua proposta orçamentária na forma do artigo 7°, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo do Estado de Goiás para consolidação e envio ao Poder Legislativo do Estado de Goiás. [...]§ 3º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

  OBS: Essa é a regra para qualquer instituição.

  CF. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

  CF. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. [...] § 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.