Questão 3644605

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de:

• A. convite, desde que demonstre a ausência de utilidade pública dos bens em disputa.
• B. concurso, cujo vencedor será aquele que oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação do bem.
• C. leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará.
• D. tomada de preços, cujos interessados devem estar cadastrados até o dia anterior à data do recebimento das propostas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.  

• Art. 53, Lei 8.666/93

  § 4   O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará.  

• É só lembrar alguns dos leilões realizados pela RFB.

• Art. 22

  § 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 

  ▪ O leilão tem o objetivo de alienar (vender) bens. 

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Vejamos:

  Art. 22, Lei 8.666/93. São modalidades de licitação:

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III - convite;

  IV - concurso;

  V - leilão.

  E o pregão, conforme lei 10.520/02.

  Agora analisemos as seguintes alternativas:

  A. ERRADO. Convite, desde que demonstre a ausência de utilidade pública dos bens em disputa.

  Convite é a licitação adequada para valores menores, com a convocação de três interessados, no mínimo, cadastrados ou não, podendo também participar os cadastrados que manifestarem seu interesse 24 horas antes da apresentação das propostas. (Art. 22, §3, Lei 8.666/93).

  B. ERRADO. Concurso, cujo vencedor será aquele que oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação do bem.

  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. (Art. 22, §4º, Lei 8.666/1993).

  C. CERTO. Leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará.

  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa (Art. 22, §5º, Lei 8.666/93).

  D. ERRADO. Tomada de preços, cujos interessados devem estar cadastrados até o dia anterior à data do recebimento das propostas.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. (Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93). (Dica: Tomada de preços - Terceiro dia).

  Gabarito: ALTERNATIVA C.