Questão 3644650

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cabreúva (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Cabreúva

De acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, o prazo da qual o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, poderão ausentar-se do Município sem a licença da Câmara Municipal, é de no máximo:

• A. 30 dias.
• B. 20 dias.
• C. 15 dias.
• D. 10 dias.

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

  Licença para prefeito, vice-prefeito, vereadores e presidente da Câmara = se + de DEZ DIAS.

  É competência do Presidente da Câmara conceder licença ao prefeito.

  O regime de tramitação de licença de prefeito e vereadores é o regime de urgência.

  Concessão de licença para prefeito e vereadores é matéria de decreto legislativo.

  FONTE: CÂMARA DE ARACAJU