Questão 3644848

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Sobre o orçamento anual, é correto afirmar que:

• A. Ele compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos três Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  
• B. O respectivo projeto de lei é de iniciativa privativa de cada um dos Poderes, relativamente ao seu próprio orçamento
• C. O respectivo projeto de lei poderá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
  
• D. A sua respectiva lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, incluindo-se nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
  

Gabarito: B

Comentários

• Privativo de cada poder. Letra B.