Questão 3645304

• Banca: IBADE
• Órgão: DEPASA - AC
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei n°8.662/1993 – dá poderes aos Conselhos Regionais de Serviço Social para aplicar algumas penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei. Dentre elas, destaca-se :

• A. suspensão de três meses a um ano do exercício profissional.
• B. cancelamento provisório do registro profissional, nos casos de extrema gravidade ou reincidência contumaz.
• C. multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.
• D. advertência pública nos veículos de comunicação da categoria profissional.
• E. restrição do exercício profissional nas esferas públicas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 16. Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei:

  I - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente;

  II - suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta;

  III - cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

• Penalidades previstas no Código de Ética:

  1. Multa - que irá variar entre 1 anuidade até o seu décuplo (10x);
  2. Advertência Reservada; (não sendo encontrado o penalizado ou se, após duas convocações, não aparecer no prazo fixado p/ receber a penalidade, ela se tornará pública)
  3. Advertência Pública;
  4. Suspensão; (30 dias a 2 anos)
  5. Cancelamento; (não é definitivo, depois de 5 anos, se cumpridos alguns requisitos e fizer curso de "reciclagem" junto ao CRESS, o profissional pode exercer novamente)

  Penalidades previstas na Lei de Regulamentação da Profissão:

  1. Multa de 1 a 5 anuidades - (no caso de reincidência, na mesma infração, no prazo de 2 anos, a multa será cabível ao dobro - motivo que, de acordo com o nosso código, ela poderá chegar até o décuplo.)
  2. Suspensão de 1 a 2 anos (divergência com o código);
  3. Cancelamento definitivo do registro - extrema gravidade ou reincidência contumaz.

  Fonte: Profª Shellen Galdino - SS para concursos!