Questão 36460

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Internação; Medidas Socioeducativas

Sobre a internação provisória, ou internação antes da sentença, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que

• A. é aplicada diante da prática de ato infracional por adolescente, ou, excepcionalmente, em casos graves de desvio de conduta.
• B. implica, quando decretada, no encerramento da instrução processual no máximo em 45 dias.
• C. sua decretação deve basear-se, entre outros requisitos, em indícios suficientes de materialidade.
• D. exceto nos casos em que o adolescente já esteja apreendido por força de flagrante de ato infracional, sua decretação é condição necessária para que ele, adolescente, possa permanecer privado de liberdade no curso do processo.
• E. pode ser, antes da sentença, reconsiderada de ofício ou a pedido da defesa, mediante concessão de liberdade assistida e compromisso de comparecimento a todos os atos processuais.

Gabarito: C

Comentários

• artigo 108 do eca, p.u. - a decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indicios suficientes de materialidade e auroria, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
  portanto correta letra C
• Art. 183: o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 dias.Enta a letra B também pode ser a resposta!!
• Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
• A decretação da internação provisória pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias como determina o art. 108, mas isso não encerra a instrução processual.
• também está certa a letra B!
• A letra B não está correta, pois o juiz somente encerrou a fase de instrução processual, vindo, após, as alegações finais(ou memoriais escritos), que não compreendem a fase de instrução do feito, devendo, portanto, a sentença aportar aos autos no prazo improrrogável de 45 dias, a fim de definir a situação jurídica do representado.

• Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

• É necessário fazer uma interpretação sistêmica entre o artigo 108 e e 183.
  Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
  
  
  Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
  
  O que se quer dizer é que a internação provisória deve durar o máximo de 45 dias. Se ele estiver preso e não concluir o procedimento em 45 dias exemplo (ex. não designou audiência), ele ficará em liberdade. 
  
  Fazendo um raciocínio inverso, é possível que o procedimento dure mais de 45 dias, mas o adolescente deve ser posto em liberdade. 
• A letra B está incorreta porque decretar a internação provisória é diferente de estar internado o adolescente.
• O colega aí de cima matou a charada! Parabéns, realmente está correta sua interpretação, e a questão só tem como correta a alternativa "c"

• Lembrando que o tráfico de drogas, sozinho, não possibilita a internação

  Abraços

• NÃO ENTENDI O ERRO DA "E".

• PRAZO IMPRORROGÁVEL E CABIMENTO DE HABEAS CORPUS Caso o magistrado tenha determinado a internação provisória do adolescente e tal prazo seja ultrapassado sem que tenha sido aplicada a medida socioeducativa cabível, deverá este ser posto em liberdade, podendo inclusive ser impetrado habeas corpus pela defesa para sanar tal ilegalidade.

• Alguém sabe dizer qual o erro da letra E?

• Materialidade só é dispensável no caso de representação oferecida pelo MP:

  Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.

  § 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.

  § 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.