Questão 3646258

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
• Ano: 2020
• Provas: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Itajaí

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí.

• A. Pertence ao Município a cota parte referente ao Fundo de Participação dos Municípios, distribuída pelo Estado de Santa Catarina.
• B. O Município divulgará, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.
• C. Ao Poder Legislativo compete a iniciativa das leis que regularão as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
• D. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.
• E. É permitida, excepcionalmente, a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Gabarito: D