Questão 3646609

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Avalie, com base no Art. 6o da Lei Federal nº 13.022/2014,se as afirmativas a seguir estão corretas:

I. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

II. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

III. A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

Assinale a alternativa correta:

• A. apenas a afirmativa I está correta.
  
• B. apenas a afirmativa III está correta.
• C. apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• D. apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• E. as afirmativas I, II e III estão corretas. 

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E.

  Todas estão corretas, I está no caput do artigo 6º e o II no parágrafo único. A III ésta no artigo 9º da referida lei.

• Art. 6º O Município PODE criar, por lei, sua guarda municipal. (I)

  Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. (Prefeito) (II)

  Art. 9º A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. (III)

• Artigos 6º e 9º.

• Nunca desista,tenha fé,força e paciência!!

  Deus tá contigo!!