Questão 3646612

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Avalie, com base no Art. 5o da Lei Federal nº 13.022/2014, se são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras:

I. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.

II. Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

III. Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal.

IV. Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários.

Estão corretas:

• A. I e II, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E.

  Todas estão corretas segundo o artigo 5º da Lei número 13.022/14.

  (I) Inciso XIII;

  (II) Inciso XIV;

  (III) Inciso XVI; e

  (IV) Inciso XVII.

• Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

  XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; (I)

  XIV - encaminhar ao DELEGADO de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; (II)

  XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; (III)

  XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; (IV)