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ID
3646654
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei das Licitações e Contratos Públicos, assinale a alternativa que não se refira ao regime de execução indireta:

Alternativas
Comentários
  • A questão versou sobre licitações e cobrou conhecimento acerca dos regimes de execução INDIRETA.

    Da Lei nº 8.666/93, Art 6º, VIII:

    EXECUÇÃO INDIRETA- a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:              

    a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

    b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

    d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

    e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS EM BUSCA DA QUE NÃO CORRESPONDE A UM REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA:

    A) Empreitada por preço global.

    ➡ É um regime previsto na lei nº 8.666/93, art. 6º, VIII, alínea "a".

    B) Administração contratada.

    NÃO é um regime previsto na lei nº 8.666/93. Portanto, é o nosso gabarito.

    C) Tarefa.

    ➡ É um regime previsto na lei nº 8.666/93, art. 6º, VIII, alínea "d".

    D) Empreitada por preço unitário.

    ➡ É um regime previsto na lei nº 8.666/93, art. 6º, VIII, alínea "b".

    GABARITO: LETRA B.