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Gab. B
10. Para emissão do CRP, a SPS examinará o cumprimento dos seguintes critérios e exigências:
X - manutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do RPPS distintas das contas do tesouro do ente federativo;
Fonte: Cartilha (previdencia.gov)
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O
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento fornecido pela
Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), do Ministério da
Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências
estabelecidos na Lei nº 9.717/1998, pelo regime próprio de previdência social
de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o
ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento
dos benefícios previdenciários aos seus segurados. Os critérios e exigências para
a emissão do CRP estão previstos no item 10, da Cartilha da Previdência.
A) A vinculação,
por meio de lei, de servidores titulares de cargo efetivo ao Regime Geral de
Previdência Social, acrescenta a
necessidade de fornecimento de documentos e informações, conforme previsto
no item 11 da Cartilha da Previdência.
B) Nos termos
do item 10, X da Cartilha da Previdência, para emissão do CRP, a SPS examinará
o cumprimento de critérios e exigências,
como a manutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros
do RPPS distintas das contas do tesouro do ente federativo.
C) Para o item
14 da Cartilha da Previdência considera-se
em extinção o regime próprio de previdência social do ente federativo que adotou,
em cumprimento à redação original do art. 39, caput da Constituição Federal de
1988, o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT como regime jurídico
único de trabalho para seus servidores.
D) No caso do ente federativo vincular, por lei, os
servidores titulares de cargos efetivos ao Regime Geral de Previdência Social –
RGPS, deverá encaminhar à SPS, também, montante das disponibilidades
financeiras, relação e valor contábil dos bens, direitos e ativos do RPPS em
extinção, conforme item 11, III da Cartilha da Previdência.
Gabarito do Professor: B
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Gabarito:"B"
Complementando...
O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
Portaria MPS nº 204, art. 5º A SPS, quando da emissão do CRP, examinará o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS: X - manutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do RPPS distintas das contas do tesouro do ente federativo;