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ID
3646879
Banca
Fundação de Apoio à UNESPAR
Órgão
Câmara de Mandaguari - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei N.º 8666/93, as obras e serviços somente poderão ser licitados com a observância de algumas condições. Dessa forma, assinale a opção INCORRETA sobre o tema:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

    As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

    I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

    II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

    III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

    IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

    Art. 7º, § 2º da Lei nº 8.666/93

  • A questão versa sobre a Lei 8666/93 – Lei de Licitações, em especial sobre os requisitos para a realização de licitação de obras e serviços.

    Sobre o tema, assim determina o art. 7º, §2º, da Lei de Licitações: “Art. 7º (...) §2º  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso”.

    Considerando que é pedida a INCORRETA, vamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. Diversamente, é exigido um orçamento detalhado em planilhas (e não geral), contendo todos os custos unitários , como determina o art. 7º, §2º, II, da Lei de Licitações.

    Letra B: correta. É o que consta no art. 7º, §2º, IV, da Lei de Licitações.

    Letra C: correta. É o que consta no art. 7º, §2º, III, da Lei de Licitações.

    Letra D: correta. É o que consta no art. 7º, §2º, I, da Lei de Licitações.

    Gabarito: Letra A (a INCORRETA).