Questão 3646882

• Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR
• Órgão: Câmara de Mandaguari - PR
• Ano: 2019
• Provas: Fundação de Apoio à UNESPAR - 2019 - Câmara de Mandaguari - PR - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Conforme a Lei N.º 10.520/2002, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema:

• A. A convocação dos interessados do pregão deverá ser efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos.
  
• B. No aviso do pregão deverá constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
  
• C. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será de no máximo 05 dias úteis.
  
• D. No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser exercidas por militares.
  

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte

  (...)

  § 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares

  Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  (...)

  V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

  I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

  II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

  LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

• Pregão o prazo é 8 dias para apresentação da proposta após convocação( fase externa)

  prazo da proposta será de 60 dias se o edital não especificar

• Fase externa - prazo mínimo para 8 dias úteis (não é máximo). Resposta da questão dada como assertiva C, está duvidosa.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 10.520 de 2002.

  Tal lei institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

  Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa a qual não se encontra de acordo com a lei 10.520 de 2002.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso I, do artigo 4º, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  (...)

  I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;".

  Letra b) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso II, do artigo 4º, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  (...)

  II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;".

  Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso V, do artigo 4º, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  (...)

  V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;".

  Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 2º, do artigo 3º, da citada lei, "no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares."

  Gabarito: letra "c".