Questão 36469

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum

• A. o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições.
• B. o envio de relatórios.
• C. o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições, mediante adesão à proto colo facultativo.
• D. o envio de relatórios e a comunicação interestatal.
• E. a sistemática de petições.

Gabarito: B

Comentários

• Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, criado em 16.12.1966, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, só foi ratificado pelo Brasil em 24.01.1992 teve o objetivo de tornar juridicamente vinculantes os dispositivos da Declaração Internacional dos Direitos Humanos, determinando a responsabilização internacional dos Estados-parte pela violação dos direitos enumerados. O Pacto inclui o direito ao trabalho e à justa remuneração, o direito a formar e a associar-se a sindicatos, o direito a um nível de vida adequado, o direito à educação, o direito das crianças a não serem exploradas e o direito à participação na vida cultural da comunidade. Existe um sistema de monitoramento, estabelecido nos artigos 16 a 25, que inclui o encaminhamento a ser feito pelos Estados-parte , de relatórios periódicos, contendo as medidas legislativas, administrativas e judiciais, tomadas para a concretização dos direitos elencados no Pacto, além das dificuldades encontradas nessa implementação. Os relatórios, encaminhados ao Secretário Geral das Nações Unidas, são posteriormente submetidos ao Conselho Econômico e Social, para apreciação.
• Resolução: alternativa “b”.
  
  Diz o artigo 16, 1, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: 
  
  “Art. 16 - 1. Os estados-partes no presente Pacto comprometem-se a apresentar, de acordo com as disposições da presente parte do Pacto, relatórios sobre as medidas que tenham adotado e sobre o progresso realizado, com o objetivo de assegurar a observância dos direitos reconhecidos no Pacto.” 
  
  Dispõe o artigo 40, 1, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos: 
  
  Art. 40 - 1. Os estados-partes no presente Pacto comprometem-se a submeter relatórios sobre as medidas por eles adotadas para tomar efetivos os direitos reconhecidos no presente Pacto e sobre o progresso alcançado no gozo desses direitos.
  
  A comunicação interestatal e a sistemática de petições não são mencionadas no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 
  
• CORRETA ALTERNATIVA B
  
  
  No Pacto Internacional de direitos civis e políticos desde 1966 previa um órgão de monitoramento para fiscalizar o cumprimento de normas denominada Comitê de Direitos Humanos (criado no art. 28 deste Pacto). No art. 40 menciona o sistema de relatórios, art 41 sobre comunicações interestatais. Já em quem aceitou o Protocolo Facultativo I (Brasil em 2009) abre a possibilidade de um sistema de petições individuais.
  http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/doc/pacto2.htm
  http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/doc/pacto3.htm
  
  No Pacto Internacional de direitos sociais e culturais, seu respectivo Comitê só foi criado em 1985 mediante a resolução do ECOSOC.
  Nesta resolução da ECOSOC prevê 2 sistemas:
  de relatórios
       (d)  The Committee shall meet annually for a period of up to three weeks, taking into account the number of reports to be examined by the Committee, with the venue alternating between Geneva and New York;
  de peticões individuais, porém este está ligado ao Protocolo Facultativo a este Pacto. Todavia o protoco não está em vigor, e o Brasil inclusive não aderiu a este Protocolo
  Fonte: arquivo original da ECOSOC 1985/17
  http://www.dhnet.org.br/abc/onu/comites_economicos.htm
  
  
  EM síntese o que positiva a assertiva B, é que o Pacto IDCP possui os 3 sistemas e o Pacto IDSC possui somente 1 sistema em funcionamento, o de relatório. O que torna em comum ambas é o sistema de relatórios.
• O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais surgiram com a finalidade de conferir dimensão jurídica à Declaração de 1948 (ONU), tendo o primeiro regulamentado os art.s 1 a 21 da Declaracao Universal de 1948 e o segundo os arts. 22 a 28.
  Segundo Mazzuoli, criaram-se, com os dois pactos de 1966, mecanismos de monitoramente dos direitos humanos, a exemplo dos RELATÓRIOS TEMÁTICOS, em que cada Estado relata À ONU o modo pelo qual está implementando os direitos humanos no país.
  
  Segundo, ainda, o eminente Autor, as petições e as comunicações interestaduais foram criados pelo Protocolo Facultavio Relativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
  
  Portanto, somente os relatórios são comuns a ambos. Resposta correta: Letra B. 
• Cuidado: sistema de petições individuais do PIDESC está em vigor atualmente, desde 2013. Questão está desatualizada.

• PIDCP

  Amplia os direitos de 1ª geração previstos na DUDH

  O Brasil aprovou em 1992, mas aderiu aos Protocolos Facultativos em 2009.

   

  Tem aplicação IMEDIATA. Aprovado em 1966 ()

  O PACTO prevê relatórios e comunicações interestatais

  As PETIÇOES INDIVIDUAIS vieram a ser previstas no PROTOCOLO FACULTATIVO do PIDCP

  No PIDCP não há previsão de investigação in loco

  Há previsão de um Comitê no próprio PIDCP.