A) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
B) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação
C) Correta
D) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Para
responder à questão, é preciso conhecer o que dispõe a LINDB - Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro – sobre a validade e eficácia das normas
jurídicas.
Deve-se,
portanto, assinalar a alternativa correta:
A)
Conforme disposição do caput do art. 1º da LINDB: “Art. 1º Salvo
disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco
dias depois de oficialmente publicada". Portanto, está incorreta
a alternativa ao afirmar que esse prazo legal de vacatio legis seria de
sessenta dias.
B)
Dispõe o §3º do art. 1º da LINDB que:
Ҥ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor,
ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste
artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação".
Ou seja, neste caso, o prazo de vacatio legis
de toda a lei, e não apenas da parte modificada, começa a contar da nova publicação,
portanto, a alternativa está incorreta.
C) A afirmativa está correta, de acordo
com o §2º do art. 2º da LINBD: “§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições
gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei
anterior".
D) Conforme disposição do §3º do art. 2º, em
regra, o direito brasileiro não admite a repristinação, isto é, a volta da
vigência de lei anterior em virtude da revogação da lei modificadora:
“§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei
revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".
Assim, a alternativa está incorreta.
Gabarito do professor: alternativa “C".