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ID
3647290
Banca
MetroCapital Soluções
Órgão
Prefeitura de Conchas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Como se sabe, na elaboração do orçamento, a conceituação e a previsão adequada de receitas são consideradas fatores significativos, uma vez que são determinantes na fixação dos limites de despesas, já que nem todas as receitas arrecadadas durante o exercício podem ser destinadas para a cobertura das despesas. Uma característica exclusiva das receitas extraorçamentárias é que:

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

    As despesas operacionais de estatais independentes, por ser exceção ao princípio da universalidade, também não constam da Lei Orçamentária. Logo, a afirmativa do item D não pode ser uma característica exclusiva das receitas extraorçamentárias. 

    Segundo o MCASP 8º Ed, "Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

      

  • Trata-se de uma questão sobre classificação da receita pública.

    Primeiramente, vamos compreender a diferença entre receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Segundo o professor Marcus Abraham:

    “As receitas orçamentárias são aquelas incluídas na lei orçamentária, prevendo um ingresso financeiro – temporário ou definitivo – a ser aplicado nas atividades estatais. Já as receitas extraorçamentárias decorrem de duas situações cumulativas: a sua não previsão no orçamento e a necessidade de devolução de certos recursos que ingressaram temporariamente.

    Essa classificação decorre dos termos dos arts. 3º e 57, ambos da Lei nº 4.320/1964, segundo os quais serão classificadas como RECEITA ORÇAMENTÁRIA, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

    Por sua vez, enquadrar-se-ão no conceito de RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS as entradas provenientes de operações de crédito por antecipação de receitas (empréstimos de curto prazo para financiar o fluxo de caixa), as emissões de papel-moeda (emissão de dinheiro) e as entradas compensatórias (depósitos, cauções e consignações)".

    Vamos, então, analisar as alternativas.

    a) ERRADO.  As disponibilidades de recursos são características das receitas orçamentárias.

    b) CORRETO. As receitas extraorçamentárias possuem caráter transitório, diferentemente das receitas orçamentárias.

    c) ERRADO. A receita orçamentária não efetiva é aquela que não causa modificação da situação líquida patrimonial. Tanto as receitas orçamentárias quanto as extraorçamentárias podem ser também receitas não efetivas.

    d) ERRADO. Não é uma característica exclusiva da receita extraorçamentária.  Algumas receitas orçamentárias também podem não ter constado na LOA.

    e) ERRADO.  Decorrer da exploração do patrimônio público é uma característica das Receitas Patrimoniais.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".