ID 3648292 Banca VUNESP Órgão Prefeitura de Presidente Prudente - SP Ano 2016 Provas VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Presidente Prudente (São Paulo) Lei Complementar nº 5 de 1991 e Lei nº 27 de 1996 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município Conforme previsto na Lei Complementar n° 5/91, em relação às férias a que tem direito o funcionário público, assinale a alternativa correta. Alternativas As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar, eleitoral ou por motivo de superior interesse público. As férias serão reduzidas a 10 (dez) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo, com mais de 12 faltas não justificadas ao trabalho. O funcionário fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 4 (quatro) períodos, no caso de necessidade de serviço. É facultado ao funcionário converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. Durante as férias o funcionário fará jus à sua remuneração básica integral, mas perderá as demais vantagens pecuniárias. Responder Comentários tem pegadinha nessa aí, achei que seria a letra C Gabarito: Letra A De acordo com a lei 8.112/90: Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.