ID 3648310 Banca VUNESP Órgão Prefeitura de Presidente Prudente - SP Ano 2016 Provas VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Presidente Prudente (São Paulo) Lei Complementar nº 5 de 1991 e Lei nº 27 de 1996 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município A aposentadoria dos servidores públicos de Presidente Prudente é regulamentada pela Lei Complementar n° 05/91. De acordo com esta lei, a aposentadoria pode ser Alternativas por invalidez permanente, sendo os proventos integrais sempre que estiver afastado em tratamento de saúde por mais de 10 (dez) meses. voluntária, aos 60 (sessenta) anos de idade, homem, e aos 50 (cinquenta) mulher, com proventos integrais. compulsória, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. especial, aos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício se professor, e 20 (vinte) se professora, com proventos integrais. voluntária, aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 35 (trinta e cinco) se mulher, com proventos integrais. Responder