Questão 3648565

• Banca: Quadrix
• Órgão: IDURB
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Arquiteto e Urbanista
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Fiscalização no Planejamento e Controle de Obras; Obras Públicas/Licitação; Planejamento e Controle de Obras

Considerando o acompanhamento e a fiscalização de obras e a implantação de seus respectivos projetos urbanísticos e arquitetônicos, julgue o item.

Aditivos contratuais configuram crime de responsabilidade administrativa quando buscam contemplar alterações de projeto ou no cronograma físico‐financeiro inicialmente aprovado para a execução de obras públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O art. 65, inciso I, alínea “a", da Lei nº 8.666/03 prevê a possibilidade de alteração unilateral dos contratos administrativos pela Administração “quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos". Trata-se da chamada “alteração qualitativa" do objeto contratual, adequada nas situações em que este não se revela, em determinadas particularidades, o mais adequado para atender às necessidades da Administração. A alteração qualitativa pode ser unilateral ou bilateral. Exige-se, para tanto, obrigatoriamente, a formalização mediante termo aditivo ao contrato. Essas alterações, porém, segundo entendimento do Tribunal de Contas da União, devem “ser precedidas de procedimento administrativo no qual fique adequadamente consignada a justificativa das alterações tidas por necessárias, que devem ser embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como deve restar caracterizada a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações" (TCU, Acórdão nº 2.619/2019, Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler, j. em 30.10.2019.). Registre-se que, em razão da alteração, não se pode desnaturar o objeto do contrato, permitindo-se apenas e tão somente ajustá-lo para melhor adequação técnica aos seus objetivos. Portanto, a afirmativa do item está incorreta.
  
  Gabarito: Errado.
  

• Vide gabarito comentado, a lei 8666 prevê aditivo contratual, podendo chegar a 50% em casos de reformas

• ERRADO

  permitido acréscimo/ aditivo de:

  • 25% para obras, serviços ou compras
  • 50% para reformas