Questão 3648586

• Banca: Quadrix
• Órgão: IDURB
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Arquiteto e Urbanista
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Com base na Lei n.º 6.938/1981, julgue o item quanto ao licenciamento ambiental.

Licenciamento, registros e autorizações relacionadas à flora e à fauna são ações de competência exclusiva de órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito : CERTO

  Lei n°6.938/1981:

  Art. 17-L. As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do SISNAMA.

• A assertiva aborda a atribuição de competência para as ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental, conforme definido na Lei n. 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente:
  
  
  Lei n°6.938/1981, Art. 17-L. As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do SISNAMA.
  
  
  
  Sendo assim, a alternativa deve ser assinalada como correta, uma vez que tal atribuição é, de fato, competência exclusiva de órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO