Questão 3648943

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, trata do ICMS e dispõe em seu Art. 1º: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior”. O referido imposto NÃO é incidente sobre:

• A. Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
• B. Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
• C. Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios independentemente de outro instituto legal.
• D. Prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C

   Art. 2° O imposto incide sobre:

         I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; (B)

         II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; (A)

         III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; (D)

         IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; (C)

         V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

• Pessoal, apenas para relembrar:

  Súmula 163 STJ: o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

• Art 2, V, fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobrr serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complemebtar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. (C) ou seja, o INDEPENDENTE está errado

• C) Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios independentemente de outro instituto legal. = GABARITO, pois incide ISS, nesse caso.