Questão 3649345

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Educador Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Os parâmetros norteadores da ação e gestão pedagógicas para as entidades e/ou programas de atendimento que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas devem propiciar ao adolescente o acesso a direitos e às oportunidades de superação de sua situação de exclusão, de ressignificação de valores, bem como o acesso à formação de valores para a participação na vida social, vez que as medidas socioeducativas possuem uma dimensão jurídico-sancionatória e uma dimensão substancial ético-pedagógica. A este respeito é correto afirmar que seu atendimento deve estar organizado, observando o Princípio:

• A. Constitucional: assim, a inclusão dos adolescentes pressupõe sua participação em diferentes programas e serviços assistenciais
• B. Familiar e do afeto: assim, a inclusão dos adolescentes pressupõe sua participação em programas pedagógicos e serviços sociais e públicos.
• C. Da completude institucional: assim, a inclusão dos adolescentes pressupõe sua participação em diferentes programas e serviços humanizadores.
• D. Da incompletude institucional: assim, a inclusão dos adolescentes pressupõe sua participação em diferentes programas e serviços sociais e públicos.

Gabarito: D

Comentários

• Questão muito exigente para Nível Médio. Gab: D.

• As Normativas Internacionais apontam o princípio da "incompletude institucional", ou seja, a ruptura com a visão de que a instituição de atendimento deve ser total, abarcando todas as necessidades do sujeito.

• O princípio da incompletude institucional presente no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), afirma que a instituição executora da medida socioeducativa, quer seja de meio fechado ou de meio aberto, não é a única responsável por atender as complexas demandas oriundas do atendimento socioeducativo, sendo necessário, desta forma, a interlocução das políticas setoriais a partir de uma perspectiva de ação intersetorial para que os principais objetivos das medidas socioeducativas sejam alcançados: a proteção e a responsabilização do adolescente. (BRITO, 2020)