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ID
3650017
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Um dos princípios previstos no Art. 2º é que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E.

    Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

  • GABARITO: E

    Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    Art. 2º. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

    Dito isso, vejamos as alternativas:

    A. ERRADO. serão necessariamente sucedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

    Suceder significa vir ou acontecer depois ou sucessivamente, em seguida. Logo, sabe-se que a licitação ocorre antes da contratação, e não depois, portanto, alternativa incorreta.

    B. ERRADO. não serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

    Conforme previsão legal acima transcrita, sabe-se que as contratações serão NECESSARIAMENTE PRECEDIDAS de licitação, a negativa torna, portanto, a alternativa incorreta.

    C. ERRADO. serão necessariamente seguidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

    “Seguidas” neste contexto tem o sentido de logo depois, posteriormente, após. Logo, sabe-se que a licitação ocorre antes da contratação, e não depois, portanto, alternativa incorreta.

    D. ERRADO. serão necessariamente precedidas de licitação, não havendo outras hipóteses previstas nesta Lei.

    A própria lei de licitações apresenta exceções da obrigatoriedade de licitar, nos casos de licitação dispensável, dispensada e inexigível (arts. 24, 17 e 25 respectivamente)

    E. CORRETO. serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

    Conforme art. 2º, Lei 8.666/1993.

    Gabarito: ALTERNATIVA E.

  • Quem não leu e releu a lei varias vezes ou não tem um português afiado, pode cair nas cascas de banana do A) e C)

  • PREcedida- vem antes! em síntese a regra é licitação, exceção são as hipóteses previstas na lei.

  • GABARITO: LETRA E

    Dos Princípios

    Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • Gabarito: E

    Fundamento: Artigo segundo.

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