ID 3650704 Banca IBADE Órgão Prefeitura de Vila Velha - ES Ano 2020 Provas IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Contabilidade Disciplina Contabilidade Pública Assuntos Lei nº 4.320-1964 Normas e Legislações de Contabilidade Pública Normas Expedidas pelo CPC e CFC A Contabilidade Pública - seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal - tem como base: Alternativas Lei 8.666 de 17 de março de 1964. A Constituição Federal. Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Lei 4.124, de 17 de março de 1964. Lei 6.404, de 17 de março de 1964. Responder Comentários Gab. CLei 4.320/64Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.