Questão 3650830

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos

De acordo com o Decreto Nº 9094, de 17 de julho de 2017, os usuários dos serviços públicos poderão apresentar solicitação de simplificação aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Federal sempre que vislumbrarem oportunidade de simplificação ou melhoria do respectivo serviço público, além de outras hipóteses. Esta solicitação deve ser realizada:

• A. pessoalmente na Controladoria-Geral da União.
• B. diretamente ao responsável pelo órgão e entidade.
• C. preenchendo formulário sem identificação.
• D. preenchendo o livro de sugestões.
• E. preenchendo o formulário próprio denominado Simplifique!

Gabarito: E

Comentários

• ART 13

  § 1º A Solicitação de Simplificação deverá ser apresentada, preferencialmente, por meio eletrônico, em canal único oferecido pela Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União.

  § 2º Sempre que recebida por meio físico, os órgãos e as entidades deverão digitalizar a Solicitação de Simplificação e promover a sua inserção no canal a que se refere o § 1º.

  FORMULÁRIO

  Art. 14. Do formulário Simplifique! deverá constar:

  I - a identificação do solicitante;

  II - a especificação do serviço objeto da simplificação;

  III - o nome do órgão ou da entidade perante o qual o serviço foi solicitado;

  V - a proposta de melhoria do serviço. 

• Art. 14. Do formulário Simplifique! deverá constar:

  I - a identificação do solicitante;

  II - a especificação do serviço objeto da simplificação;

  III - o nome do órgão ou da entidade perante o qual o serviço foi solicitado;

  e          

  V - a proposta de melhoria do serviço.       

  Art. 15. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União e da Economia disciplinará o procedimento aplicável à Solicitação de Simplificação.