Questão 3650917

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Arquiteto
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Normas e Leis do Patrimônio Arquitetônico e Cultural; Patrimônio Arquitetônico e Cultural

O artigo 18 do Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, versa sobre a área de entorno dos bens. Segundo ele, “sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo objeto.”

Ao longo dos anos a interpretação deste artigo foi atualizada com uma ampliação do significado da área envoltória para a preservação de um bem cultural.

Sobre o tema é INCORRETO afirmar que:

• A. o referido Decreto-Lei foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e continua vigente como um dos principais instrumentos jurídicos para a proteção do patrimônio cultural material.
  
• B. a delimitação da área de entorno de um tombamento visa impedir impactos ao bem tombado tanto do ponto de vista físico (distância, perspectiva, altura) quanto finalístico (harmonia, integração, ambiência).
  
• C. poluição visual causada por publicidades comerciais pode ser um exemplo de impacto negativo no entorno de um bem tombado a que o artigo se refere.
  
• D. o artigo é somente aplicável quando estabelecidas portarias de regulamentação e normatização do entorno dos bens tombados.
  
• E. no âmbito internacional, a “Recomendação de Paris sobre Paisagens e Sítios” de 1962 alerta para a necessidade se assegurar uma proteção especial às proximidades dos monumentos.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  Peguei um trecho do livro "O ENTORNO DO BEM IMÓVEL TOMBADO NO DIREITO BRASILEIRO", de Isabelle Ohara Lima Thiago e Sônia Venâncio Ribeiro de Melo, que ajuda a responder a questão.

  "A competência para delimitação da extensão da área de entorno, bem como, para o estabelecimento dos critérios de proteção que se aplicarão, no intento de direcionar possíveis intervenções na circunscrição do entorno, é do órgão que tombar o bem cultural, nos casos em que incorrer em omissão poderá ser compelido judicialmente a tomar as providências cabíveis (MIRANDA, 2014, p. 122), tal falta de normatização na delimitação do entorno e no estabelecimento dos critérios de proteção não implica na inexequibilidade de sua instituição (CASTRO, p. 120)."

  CASTRO, Sonia Rabello de. O Estado na Preservação de Bens Culturais: o Tombamento. Rio de Janeiro: Renovar, 1991

  MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. Lei do Tombamento Comentada: Doutrina, Jurisprudência e Normas Complementares. Belo Horizonte: Del Rey, 2014.