ID 3651244 Banca IBADE Órgão Prefeitura de Vila Velha - ES Ano 2020 Provas IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental Disciplina Direito Administrativo Assuntos Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 De acordo com a Lei 9784/99: Alternativas o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, e deve ser formulado apenas por escrito. o processo administrativo poderá ser recusado pela Administração sem necessidade de motivo ou explicações pelo servidor. conta como interessados exclusivamente aqueles que tiverem iniciado o processo. a competência poderá ser renunciada nos casos de delegação e avocação. a competência pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, incluindo edição de atos de caráter normativo. Responder