Questão 3651244

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei 9784/99:

• A. o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, e deve ser formulado apenas por escrito.
• B. o processo administrativo poderá ser recusado pela Administração sem necessidade de motivo ou explicações pelo servidor.
• C. conta como interessados exclusivamente aqueles que tiverem iniciado o processo.
• D. a competência poderá ser renunciada nos casos de delegação e avocação.
• E. a competência pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, incluindo edição de atos de caráter normativo.

Gabarito: A