Questão 3652795

• Banca: IBADE
• Órgão: DEPASA - AC
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Motorista
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Habilitação na Legislação de Trânsito

Leia o texto abaixo que introduz a questão.

Trânsito - Meio Ambiente - Cidadania (adaptado Denatran PR)

Cidadão é toda pessoa que exerce os seus direitos e cumpre os seus deveres. É toda pessoa no gozo dos direitos de um Estado, ou no desempenho de seus deveres para com ele. Constituição Federal/1988: A cidadania é e será sempre a conquista permanente dos direitos, tendo em compensação a realização dos deveres, na qual se exigirá trabalho, luta, esforço e consciência. O cidadão tem um papel muito importante na preservação do meio ambiente, agindo de forma cuidadosa e consciente, respeitando os elementos e fenômenos da natureza, o solo, a atmosfera, a fauna, a flora, a água etc. O futuro da humanidade depende do estabelecimento de novas formas de relação entre os seres humanos e a natureza. Ser cidadão é reconhecer a diversidade cultural; valorizar as diversas culturas presentes no Brasil, reconhecendo sua contribuição no processo da constituição da identidade brasileira; reconhecer as qualidades da própria cultura, valorizando-a criticamente e enriquecendo a vivência da cidadania; desenvolver atitude de solidariedade em relação às pessoas, vítimas de discriminação; exigir respeito para si e para o outro, denunciando qualquer atitude de discriminação ou qualquer violação dos direitos do cidadão; valorizar o convívio pacífico e criativo dos diferentes componentes da diversidade cultural; compreender a diversidade social como um problema de todos e como realidade a ser transformada; analisar atitudes e situações que podem resultar em discriminação e injustiça social.

A cortesia, o respeito, a solidariedade são fundamentais na relação com os outros usuários da via.

O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir, com base no Art. 272, além dos casos previstos no CTB, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração, se dará:

• A. pelo delegado da Polícia Civil.
• B. pela autoridade presente na hora do ocorrido.
• C. mediante autorização do Ministério dos Transportes.
• D. mediante autorização do infrator.
• E. mediante recibo.

Gabarito: E

Comentários

• ☆ Gabarito E

  [CTB - Lei 9.503/97]

  Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

  DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

         Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

     (...)

         III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

  Art.162. Dirigir o veículo:

  V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

         Infração - gravíssima;

         Penalidade - multa;

         Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

• GAB E

  MEDIANTE RECIBO

• Por que a B não é correta?

• Gabarito: E.

  O recolhimento de qualquer documento (inclusive a habilitação) ocorre mediante recibo.

  Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

• Questão mal feita. Sim, o recolhimento é por RECIBO, mas quem faz isso não é  autoridade presente na hora do ocorrido? Então foi uma questão incompleta. Mas segue o jogo e, sem mimimi.

• Questão mal elaborada. Quem faz o recolhimento é o agente da autoridade de trânsito, está incompleta.

• Sem contar que na prática, nunca vi ninguém entregar recibo ao condutor pelo recolhimento da CNH.

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