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O poder regulamentar, cria obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal.
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O poder regulamentar traduz‐se no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, que visam a regulamentar determinada situação de caráter geral e abstrato, facilitando a execução da lei. Anotação: pensa que o poder regulamentar visava a situações de caráter específico, mas não.
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Gabarito da Alternativa: Correto.
RESUMO PODER REGULAMENTAR.
Segundo a Di Pietro:
a) é espécie do Poder Normativo;
b) ele serve para explicar e complementar a lei;
c) o regulamento não pode: restringir, ampliar ou contrariar a lei;
d) ele é geral e abstrato;
e) exercido pelo Chefe do Executivo - (Aqui Carvalho Filho destoa da Di Pietro, pois para ele qualquer autoridade pode editar)
f) por meio de qual ato? Decreto - (Aqui Carvalho Filho também destoa, pois para ele poderia ser por meio de qualquer ato)
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Analisando a alternativa:
O poder regulamentar traduz‐se no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, que visam a regulamentar determinada situação de caráter geral e abstrato, facilitando a execução da lei.
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OBS: PARA A BANCA FCC, O PODER REGULAMENTAR É EXCLUSIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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Na sua melhor definição >
Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
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GAB. CERTO
O Poder Normativo se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes. Não se trata de poder para a edição de leis, mas apenas um mecanismo para a edição de normas/atos complementares à lei. Trata-se de prerrogativa dada à Administração Pública de editar esses atos e permitir sua efetiva aplicação sempre limitada pela lei.
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GABARITO CERTO.
PODER REGULAMENTAR – atribuído ao chefe do executivo para a expedição de decretos e regulamentos.
Decretos regulamentares: não inovão o ordenamento, só complementam.
- Não podem ser delegados.
Decretos autônomos: inovão o ordenamento
Delegados: ao PGR, Ministro do Estado e AGU.
Podem ser sobre:
- Organização e funcionamento da administração, quando não aumentar despesas nem criação e extinção de órgãos públicos;
- Extinção de cargos públicos, quando vagos.
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PARA O CESPE, O PODER REGULAMENTAR FICA RESTRITO AO PODER EXECUTIVO.
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José dos Santos Carvalho Filho define o poder regulamentar como a "prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação". Ressalte-se que a prerrogativa é apenas para complementar a lei, não podendo alterá-la a pretexto de estar regulamentando.
Gabarito do Professor: CERTO
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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
CARVALHO
FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 33. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 59.
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CERTO
Poder regulamentar - Consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos para dar fiel execução à lei. Decorrente do poder hierárquico, enquadra-se em uma categoria denominada poder normativo, que inclui as diversas categorias de atos gerais, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.
Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1371/Poder-regulamentar
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poder regulamentar; edita atos administrativos para sua fiel execução
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GAB C
PODER REGULAMENTAR
- É o poder de expedir atos normativos/decretos para a complementação das leis.
- Obs.: decreto não pode inovar na ordem jurídica. Não pode contrariar a lei.
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Já que estão comentando, para a banca UFPR o Poder Regulamentar também é exclusivo do chefe do executivo
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CERTO
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correto, para sua fiel execução
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Estamos convivendo muito com este poder (DECRETO)
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PODER REGULAMENTAR:
Editar atos gerais para ---> Complementar/ Regulamentar ---> LEI
- NÃO pode inovar no ordenamento jurídico como (CRIAR, ALTERAR E EXTINGUIR)
Praticados: Chefes do poder executivo (Decretos)
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Essa Quadrix gosta de inventar moda.
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Quadrix tbm já perguntou:
Q1703277 "O exercício do poder regulamentar admite atualmente natureza primária, inovando na ordem jurídica, sobretudo quando diz respeito a questões de alta especialidade técnica. ERRADO"
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Questão duvidosa...
PODER REGULAMENTAR
➥ É a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
#Não se pode confundir o poder normativo (gênero) com o poder regulamentar (espécie).
> Poder regulamentar = expedir regulamentos = Poder Executivo
> Poder normativo = expedir normas gerais = Administração Pública
O poder normativo pode exercido por diversas autoridades administrativas, além do próprio Chefe do Executivo. É o caso, por exemplo, dos Ministros de Estado que possuem a atribuição de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, nos termos do art. 87, II da CF/88 ou das agências reguladoras pertencentes à Administração Pública Indireta (a exemplo do Banco Central) que podem editar regulamentos próprios.
➥ O poder regulamentar (espécie de poder normativo), a seu turno, é qualificado pela doutrina tradicional como atribuição EXCLUSIVA do Chefe do Poder Executivo.
#Exemplo: Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis, indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade.
➥ O poder regulamentar se manisfesta através de DECRETO dos Chefes do Executivo e apenas EXPLICA, COMENTA E COMPLEMENTA a lei.
(Por isso está contido dentro do poder NORMATIVO)
#O Poder Regulamentar não pode contrariar, restringir ou alterar!
(CESPE, 2017) Em regra, o poder regulamentar é dotado de originalidade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.(ERRADO)
(CESPE, 2018) No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrariar a lei.(CERTO)
#CARACTERÍSTICAS
1} Sempre tem lacunas, não cria, não inova e muito menos restringe algo;
2} Em regra, ele é secundário.
- Exceção: Decreto autônomo - primário.
EXemplo → Uma atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos, chamados regulamentos, compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la.
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#Questões Cespianas:
1} O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.(CERTO)
2} O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.(CERTO)
3} No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo pode editar regulamentos autônomos de organização administrativa, desde que esses não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.(CERTO)
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Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC.
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PODE REGULAMENTAR não vai ao A.C.RE, mas vai complementar a lei a fim de dar a fiel execução a ela.
Alterar
Criar
REstringir
Fonte: meus bizus.