A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor
participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme
estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade e promover o uso, socialmente justo e
compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de
forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano
deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que
atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.
A universalização da mobilidade e da acessibilidade e a
prioridade ao fomento do transporte privado são
princípios observados na redação e na aplicação do
plano diretor participativo do município de Canaã dos
Carajás.