SóProvas

Questões de Legislação do Município de Canaã dos Carajás (Pará)

ID
3481288
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.


Cabe ao prefeito municipal, presentes razões de interesse público, transferir temporariamente a capital do município para fora de seus limites territoriais.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

  • gab errado

    venâncio aires rs- compete à câmara municipal

ID
3481291
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.


O prefeito municipal, mediante autorização da Câmara Municipal, poderá expedir título de arrendamento para uso do solo urbano nas sedes do município e dos distritos.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

ID
3481294
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.


O arrendatário de solo urbano na sede do município fica compelido à sua utilização, sob pena de cassação do arrendamento.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

ID
3481297
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.


O recolhimento de taxa de transferência em razão de arrendamento de solo na sede do município é transmissível aos herdeiros do arrendatário original.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

ID
3481300
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.


Os agentes distritais administradores dos distritos municipais serão indicados pelo prefeito municipal e referendados pela Câmara Municipal.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

ID
3481303
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.


Qualquer pessoa do povo tem prerrogativa para fiscalizar o regular cumprimento do plano diretor municipal.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

ID
3481306
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.


A responsabilidade por multa por infração ao plano diretor é solidária entre proprietário, possuidor e aquele que concorrer para a prática do ato ou dele se beneficiar.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

ID
3481309
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.


A constatação de irregularidade impõe à Administração a cientificação do Ministério Público e dos órgãos públicos de controle competentes.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

ID
3481312
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.


A proposta de regularização de parcelamento poderá ser requerida pelo parcelador, acompanhada de laudo técnico.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

  • FUI PEGO TAMBÉM

    7

ID
3481315
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.


A regularização de parcelamento também poderá ocorrer de ofício pela Administração, hipótese em que estará dispensado o laudo técnico.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

ID
3481420
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto a licitações públicas, julgue o item.


De acordo com o Decreto municipal n.º 691/2013, a modalidade de pregão poderá ser utilizada para a contratação de bens e serviços de informática e de serviços de engenharia, desde que estes possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

  • estranho .... pq engenharinha n é um bem ou serviço comum

ID
3481591
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás estabelece regramentos quanto à organização e ao funcionamento do município e dá outras providências. Com base nos ditames da referida Lei Orgânica, julgue o item.


O governo municipal de Canaã dos Carajás é constituído pelos poderes legislativo e executivo, independentes e harmônicos entre si, sendo vedada a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na lei orgânica municipal.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

  • gab certo

    não pode haver trocas de competências de cada poder, nem recursos humanos, salvo nos casos previstos.

ID
3481594
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás estabelece regramentos quanto à organização e ao funcionamento do município e dá outras providências. Com base nos ditames da referida Lei Orgânica, julgue o item.


Para a investidura no cargo de vereador do município de Canaã do Carajás, há a necessidade de que o eleitor seja maior de 21 anos de idade e tenha o domicílio eleitoral na circunscrição eleitoral dois anos antes do pleito.

Alternativas
Comentários

  • Mínimo 18 anos de idade :)

  • GABARITO: ERRADO.

  • errado:

    está na constituição federal, deve residir na cidade onde vai ser vereador e ter pelo menos 18 anos

ID
3481597
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás estabelece regramentos quanto à organização e ao funcionamento do município e dá outras providências. Com base nos ditames da referida Lei Orgânica, julgue o item.


São símbolos do município de Canaã dos Carajás a bandeira, o hino e o brasão d’armas, estabelecidos na forma da lei.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

ID
3481663
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.


Entre os princípios que regem o plano diretor participativo do município de Canaã dos Carajás, inclui‐se o da participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

ID
3481666
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.


A universalização da mobilidade e da acessibilidade e a prioridade ao fomento do transporte privado são princípios observados na redação e na aplicação do plano diretor participativo do município de Canaã dos Carajás.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

ID
3481669
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.


A Lei Municipal n.º 162/2007 estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende determinados requisitos, entre os quais está o da compatibilidade entre o uso da propriedade e a preservação da qualidade do ambiente urbano e rural.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

ID
3481672
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.


Conforme estabelece o plano diretor participativo do município de Canaã dos Carajás, a política urbana municipal deve se abster de realizar cooperações com a iniciativa privada no processo de urbanização, priorizando o atendimento ao interesse social.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

ID
3481675
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Código de posturas do município de Canaã dos Carajás, instituído pela Lei Municipal n.º 694/2015, prescreve posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano, por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos do município. Sob a perspectiva do referido normativo municipal, julgue o item.


Cabe à municipalidade administrar, diretamente ou indiretamente, os serviços de limpeza dos logradouros públicos, a coleta de lixo domiciliar e o asseio dos passeios fronteiriços aos imóveis de todo o município.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

ID
3481678
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Código de posturas do município de Canaã dos Carajás, instituído pela Lei Municipal n.º 694/2015, prescreve posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano, por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos do município. Sob a perspectiva do referido normativo municipal, julgue o item.


Toda e qualquer pessoa, de residência e comércio, que obstruir as calçadas ou os logradouros públicos com galhadas ou entulhos estará sujeita a penalidades.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

ID
3481681
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Código de posturas do município de Canaã dos Carajás, instituído pela Lei Municipal n.º 694/2015, prescreve posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano, por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos do município. Sob a perspectiva do referido normativo municipal, julgue o item.


A ocupação de passeios públicos, praças e jardins com mesas e cadeiras, produtos de exposição ou quaisquer outros objetos que possam impedir a passagem livre de transeuntes deve ser precedida de autorização expedida por órgão municipal competente.

Alternativas
Comentários

  • Art. 54. A ocupação dos passeios com mesas e cadeiras ou outros objetos será permitida quando forem satisfeitos os seguintes requisitos: I - ocuparem apenas parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento; II - quando os passeios forem de 2,50 m ou maiores, deverá ser deixada livre uma faixa de passeio de largura não inferior a 1,30 m. A área de passagem de pedestres deverá ser demarcada por meio de uma faixa longitudinal, pintada sobre o passeio, na cor amarela, e a disposição das mesas não poderá ir além desta faixa; III - nas vias onde o passeio tiver largura inferior à 2,50 m as mesas só poderão ser armadas após às 19:00 horas. § 1º. O pedido de licença para colocação das mesas deverão ser acompanhado de uma planta do estabelecimento, indicando a testada, a largura do passeio, o número e a disposição das mesas e cadeiras. 

    GABARITO: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO.

ID
3481684
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal n.º 719/2014, da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, sobre as diretrizes de parcelamento e uso do solo urbano na modalidade de loteamento, julgue o item.


No caso de áreas urbanas consolidadas, ao longo das águas correntes e dormentes, das faixas de domínio público das rodovias, das estradas municipais, das ferrovias e dos dutos, será obrigatória a reserva de faixa non aedificandi de, no mínimo, 50 m de cada lado.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

  • Art. 4 . Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

    [...]

    III-B - ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos da , com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município;    

    Art. 5. O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.

    Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

ID
3481687
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal n.º 719/2014, da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, sobre as diretrizes de parcelamento e uso do solo urbano na modalidade de loteamento, julgue o item.


Cabe ao poder executivo municipal definir a nomenclatura que deverá ser utilizada nas vias que serão implementadas em projetos de loteamento a serem realizados no município.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

ID
3481690
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal n.º 719/2014, da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, sobre as diretrizes de parcelamento e uso do solo urbano na modalidade de loteamento, julgue o item.


Compete ao poder executivo municipal fiscalizar a implantação das obras de infraestrutura de loteamentos e tomar as medidas cabíveis quando houver atraso do cronograma aprovado.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

ID
3654631
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.

A universalização da mobilidade e da acessibilidade e a prioridade ao fomento do transporte privado são princípios observados na redação e na aplicação do plano diretor participativo do município de Canaã dos Carajás.


Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

ID
3654634
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.


A Lei Municipal n.º 162/2007 estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende determinados requisitos, entre os quais está o da compatibilidade entre o uso da propriedade e a preservação da qualidade do ambiente urbano e rural.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

ID
3654637
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Código de posturas do município de Canaã dos Carajás, instituído pela Lei Municipal n.º 694/2015, prescreve posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano, por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos do município. Sob a perspectiva do referido normativo municipal, julgue o item.


Cabe à municipalidade administrar, diretamente ou indiretamente, os serviços de limpeza dos logradouros públicos, a coleta de lixo domiciliar e o asseio dos passeios fronteiriços aos imóveis de todo o município.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

ID
3654640
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Código de posturas do município de Canaã dos Carajás, instituído pela Lei Municipal n.º 694/2015, prescreve posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano, por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos do município. Sob a perspectiva do referido normativo municipal, julgue o item.


Toda e qualquer pessoa, de residência e comércio, que obstruir as calçadas ou os logradouros públicos com galhadas ou entulhos estará sujeita a penalidades.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

ID
3654643
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal n.º 719/2014,  da  Prefeitura  Municipal  de  Canaã  dos  Carajás,  sobre  as  diretrizes  de  parcelamento  e  uso  do  solo  urbano  na  modalidade de loteamento, julgue o item.

No  caso  de  áreas  urbanas  consolidadas,  ao  longo  das  águas  correntes  e  dormentes,  das  faixas  de  domínio  público  das  rodovias,  das  estradas  municipais,  das  ferrovias e dos dutos, será obrigatória a reserva de faixa  non aedificandi de, no mínimo, 50 m de cada lado.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.