SóProvas

ID
3654658
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização fundiária urbana, julgue o item.


Não poderão ser empregados no âmbito da Reurb os institutos jurídicos da doação e da concessão de direito real de uso.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito ERRADO

    Segundo o Art. 15 da

    Art. 15. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:

    ....

    XIII - a concessão de direito real de uso;

    XIV - a doação; e

  • GABARITO: ERRADO.

  • Vale lembrar:

    Art. 15. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:

    I - a legitimação fundiária e a legitimação de posse,

    II - a usucapião,

    III - a desapropriação

    IV - a arrecadação de bem vago,

    V - o consórcio imobiliário,

    VI - a desapropriação por interesse social,

    VII - o direito de preempção,

    VIII - a transferência do direito de construir,

    IX - a requisição, em caso de perigo público iminente,

    X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular,

    XI - a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu detentor,

    XII - a concessão de uso especial para fins de moradia;

    XIII - a concessão de direito real de uso;

    XIV - a doação; e

    XV - a compra e venda.