Questão 3657256

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Câmara de Petrolina - PE - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos

Analise os itens abaixo sobre a Carta de Serviços ao Usuário:

I. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo, dentre outros, informar aos usuários os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

II. Da Carta de Serviços ao Usuário, deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados.

III. A Carta de Serviços ao Usuário não precisa informar os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

• A. Todos os itens estão corretos.
• B. Apenas o item I está correto.
• C. Apenas os itens I e II estão corretos.
• D. Apenas os itens II e III estão corretos.

Gabarito: C

Comentários

• CARTA DE SERVIÇO AOS USUÁRIOS

  § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários: 

  I - os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal; (afirmativa III errada)

  II - as formas de acesso aos serviços a que se refere o inciso I;   

  III - os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público; e  

  IV - os serviços publicados no portal único gov.br, nos termos do disposto no Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 .

• A questão em análise deseja que saibamos o que está envolvido na carta de serviços ao usuários. Para responder corretamente os itens apresentados, precisamos recorrer à lei 13.460 de 2017. Vamos lá.

  I. CORRETO. Art. 7º, § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

  II. CORRETO. § 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados (....)

  III. INCORRETO. O erro consiste em dizer que a Carta de Serviços ao Usuário não precisa informar os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo, pelo contrário, ela tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público ( Art. 7º, § 1º).

  De acordo com o que visualizamos acima, podemos assinalar como correta a sequência apresentada na alternativa "C", apenas os itens I e II estão corretos.

  GABARITO: C

• § 1º A CARTA DE SERVIÇO ao Usuário objetiva informar: 

  1. os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal;
  2. as formas de acesso aos serviços;   
  3. os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público; e  
  4. os serviços publicados no portal único gov.br, nos termos do Decreto nº 8.936/ 2016.

• § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários:         

  I - os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal;         

  II - as formas de acesso aos serviços a que se refere o inciso I;         

  III - os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público; e   

  IV - os serviços publicados no portal único gov.br, nos termos do disposto no