Questão 3657493

• Banca: IADHED
• Órgão: Prefeitura de Araguari - MG
• Ano: 2019
• Provas: IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Araguari (Minas Gerais); Lei Complementar nº 71 de 2010 – Código Tributário do Município de Araguari

O artigo 24 do Código Tributário de Araguari estabelece que os créditos tributários relativos ao IPTU, e bem assim os relativos às taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando consta do título a prova de sua quitação. Sobre esse tema analise as afirmativas abaixo e assinale com V para verdadeira e F para falsa, quanta à responsabilidade sobre o pagamento de tributos.

( ) Na hipótese de haver um devedor insolvente, a responsabilidade recai sobre a pessoa física do responsável pela massa falida ou a massa de bens

( ) A pessoa jurídica de direito privado, que adquirir de outra, a qualquer título, empreendimento industrial, e continuar a respectiva atividade

( ) A pessoa jurídica de direito privado, resultante da incorporação de outro é responsável pelos tributos devidos até e após a data do ato resultante da incorporação

( ) Caso seja possível a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os pais pelos tributos devidos pelos seus filhos

Após realizar as marcações acima, assinale a alternativa com as marcações corretas, de cima para baixo.

• A. V, V, V e F;
• B. F, F, V e V
• C. V, V, F e F
• D. V, V, F e V

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  (V) Na hipótese de haver um devedor insolvente, a responsabilidade recai sobre a pessoa física do responsável pela massa falida ou a massa de bens.

  Correto.

  (V) A pessoa jurídica de direito privado, que adquirir de outra, a qualquer título, empreendimento industrial, e continuar a respectiva atividade.

  Correto.

  (F) A pessoa jurídica de direito privado, resultante da incorporação de outro é responsável pelos tributos devidos até e após a data do ato resultante da incorporação.

  Errado. O correto é apenas até a data do ato. Após isso ele não é mais responsável e sim contribuinte.

  (F) Caso seja possível a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os pais pelos tributos devidos pelos seus filhos.

  Errado. O correto é caso seja impossível.

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