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Questões de Legislação do Município de Araguari (Minas Gerais)


ID
2889199
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara de Araguari - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Araguari – MG, no título III, art. 86, diz que a política de pessoal obedecerá as seguintes diretrizes:


I. Valorização e dignificação da função pública e do servidor público.

II. Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.

III. Remuneração compatível com as responsabilidades das tarefas, independente da escolaridade comprovada pelo servidor.

IV. Sistema de mérito objetivamente apurado, para o ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira.


Está(ão) correta(s) a(s) alternativas:

Alternativas

ID
3657493
Banca
IADHED
Órgão
Prefeitura de Araguari - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O artigo 24 do Código Tributário de Araguari estabelece que os créditos tributários relativos ao IPTU, e bem assim os relativos às taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando consta do título a prova de sua quitação. Sobre esse tema analise as afirmativas abaixo e assinale com V para verdadeira e F para falsa, quanta à responsabilidade sobre o pagamento de tributos.


( ) Na hipótese de haver um devedor insolvente, a responsabilidade recai sobre a pessoa física do responsável pela massa falida ou a massa de bens

( ) A pessoa jurídica de direito privado, que adquirir de outra, a qualquer título, empreendimento industrial, e continuar a respectiva atividade

( ) A pessoa jurídica de direito privado, resultante da incorporação de outro é responsável pelos tributos devidos até e após a data do ato resultante da incorporação

( ) Caso seja possível a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os pais pelos tributos devidos pelos seus filhos


Após realizar as marcações acima, assinale a alternativa com as marcações corretas, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    (V) Na hipótese de haver um devedor insolvente, a responsabilidade recai sobre a pessoa física do responsável pela massa falida ou a massa de bens.

    Correto.

    (V) A pessoa jurídica de direito privado, que adquirir de outra, a qualquer título, empreendimento industrial, e continuar a respectiva atividade.

    Correto.

    (F) A pessoa jurídica de direito privado, resultante da incorporação de outro é responsável pelos tributos devidos até e após a data do ato resultante da incorporação.

    Errado. O correto é apenas até a data do ato. Após isso ele não é mais responsável e sim contribuinte.

    (F) Caso seja possível a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os pais pelos tributos devidos pelos seus filhos.

    Errado. O correto é caso seja impossível.

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.


ID
3657496
Banca
IADHED
Órgão
Prefeitura de Araguari - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Código Tributário de Araguari-MG., no que se refere ao Processo Contencioso, especificamente quanto a Reclamação contra o Lançamento, prevê:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C.

    DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO

    Art. 335 - A defesa, até decisão, terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pertinentes, se interposta dentro do prazo legal.


ID
3657505
Banca
IADHED
Órgão
Prefeitura de Araguari - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto ao disposto no Auto de Infração, disciplinado no Código Tributário de Araguari-MG., assinale a ALTERNATIVA CORRETA:


I – Deve mencionar o local, data e hora da lavratura;

II - Identificar o sujeito passivo, seu endereço, natureza de atividade e número de inscrição no cadastro municipal, se houver;

III - Conter o montante do tributo devido e os respectivos acréscimos legais;

IV - Precisar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, mencionando os dispositivos legais infringidos e os que cominam a penalidade aplicável;

V - Intimar o infrator a recolher os tributos devidos e as penalidades decorrentes, ou, caso queira, para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos de prova de que dispuser, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da ciência da autuação.

VI - As omissões ou incorreções no auto acarretarão nulidade, ainda que contenha elementos suficientes para identificar infrator e infração respectiva.

VII - A assinatura do autuado, seu representante ou preposto, constitui formalidade essencial à validade do auto.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A: De fato, não compete ao auditor-fiscal exercer atividade de consultoria tributária, recomendando planejamento tributário. Esta alternativa deveria ser considerada correta.

    Alternativa B: Cabe ao Auditor Fiscal, além de aplicar a penalidade cabível, identificar o caminho para correção. Alternativa errada.

    Alternativa C: O art. 197, do CTN, atribui a competência à autoridade administrativa (auditor fiscal) para requisitar informações de terceiros. Alternativa errada.

    Alternativa D: A legislação nacional (abrangência em todo o país) deve ser atendida pelo auditor fiscal quando do exercício de suas atribuições. Alternativa correta.

    Gabarito: Letra D (a Letra A também estaria correta, logo cabe recurso)

    Fonte: Fábio Dutra.

  • Excelente comentário.

    Entretanto, tem uma palavra errada no comentário da alternativa D.

    – § 2º alínea b). “ o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4

    anos e não exceda a 8, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime

    seimi-aberto.

  • Excelente comentário.

    Entretanto, tem uma palavra errada no comentário da alternativa D.

    – § 2º alínea b). “ o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4

    anos e não exceda a 8, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime

    seimi-aberto.