Questão 3657496

• Banca: IADHED
• Órgão: Prefeitura de Araguari - MG
• Ano: 2019
• Provas: IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Araguari (Minas Gerais); Lei Complementar nº 71 de 2010 – Código Tributário do Município de Araguari

O Código Tributário de Araguari-MG., no que se refere ao Processo Contencioso, especificamente quanto a Reclamação contra o Lançamento, prevê:

• A. O contribuinte que não concordar com o lançamento fiscal de tributos ou com a aplicação de penalidade tributária, poderá, no prazo de trinta (30) dias, apresentar defesa escrita;
• B. O prazo para apresentação de defesa escrita, por ocasião da do lançamento fiscal de tributos é contado da data do recebimento da notificação ou autuação, acompanhada dos documentos de prova, dirigida, em primeira instância, ao secretário municipal da Fazenda.
• C. A defesa, não terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pertinentes, ainda que interposta dentro do prazo legal.
• D. O julgamento do processo compete, em primeira instância, ao secretário de Fazenda municipal e em segunda e última instância administrativa, ao Conselho Municipal de Contribuintes.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO

  Art. 335 - A defesa, até decisão, terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pertinentes, se interposta dentro do prazo legal.