Questão 3657505

• Banca: IADHED
• Órgão: Prefeitura de Araguari - MG
• Ano: 2019
• Provas: IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Araguari (Minas Gerais); Lei Complementar nº 71 de 2010 – Código Tributário do Município de Araguari

Quanto ao disposto no Auto de Infração, disciplinado no Código Tributário de Araguari-MG., assinale a ALTERNATIVA CORRETA:

I – Deve mencionar o local, data e hora da lavratura;

II - Identificar o sujeito passivo, seu endereço, natureza de atividade e número de inscrição no cadastro municipal, se houver;

III - Conter o montante do tributo devido e os respectivos acréscimos legais;

IV - Precisar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, mencionando os dispositivos legais infringidos e os que cominam a penalidade aplicável;

V - Intimar o infrator a recolher os tributos devidos e as penalidades decorrentes, ou, caso queira, para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos de prova de que dispuser, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da ciência da autuação.

VI - As omissões ou incorreções no auto acarretarão nulidade, ainda que contenha elementos suficientes para identificar infrator e infração respectiva.

VII - A assinatura do autuado, seu representante ou preposto, constitui formalidade essencial à validade do auto.

• A. Somente as alternativas: I, II, III estão corretas;
• B. Somente as alternativas: IV e V estão corretas;
• C. Todas as alternativas estão corretas;
• D. Somente as alternativas: VI e VII estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa A: De fato, não compete ao auditor-fiscal exercer atividade de consultoria tributária, recomendando planejamento tributário. Esta alternativa deveria ser considerada correta.

  Alternativa B: Cabe ao Auditor Fiscal, além de aplicar a penalidade cabível, identificar o caminho para correção. Alternativa errada.

  Alternativa C: O art. 197, do CTN, atribui a competência à autoridade administrativa (auditor fiscal) para requisitar informações de terceiros. Alternativa errada.

  Alternativa D: A legislação nacional (abrangência em todo o país) deve ser atendida pelo auditor fiscal quando do exercício de suas atribuições. Alternativa correta.

  Gabarito: Letra D (a Letra A também estaria correta, logo cabe recurso)

  Fonte: Fábio Dutra.

• Excelente comentário.

  Entretanto, tem uma palavra errada no comentário da alternativa D.

  – § 2º alínea b). “ o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4

  anos e não exceda a 8, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime

  seimi-aberto.