Questão 3658045

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Obras e Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vilhena (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Vilhena

Segundo a Lei Orgânica de Vilhena, no que tange à administração financeira e tributária, é vedado ao município:

• A. cobrar imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
• B. cobrar imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física.
  
• C. utilizar tributo com efeito de confisco.
• D. cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza, não incluídos os de competência estadual, compreendidos na Constituição Federal.
  
• E. cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia.

Gabarito: C