Questão 3658612

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Secretário Escolar
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

No ECA, art. 53, “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualifcação para o trabalho, assegurando-se-lhes” (...):

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II - direito de ser respeitado por seus educadores.

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis.

V - acesso à escola pública e privada próxima de sua residência.

Dos itens acima, estão corretos apenas:

• A. I, III, IV e V.
• B. I, II, III e IV.
• C. III e IV.
• D. IV e V.
• E. I e II.

Gabarito: B

Comentários

• Para responder esta questão, exige-se do candidato conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA), Lei nº 8.069/90. O candidato deve indicar quais itens indicam corretamente os direitos da criança e do adolescente conforme o artigo 53 da referida lei. Vejamos:

  "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (Item I)

  II - direito de ser respeitado por seus educadores; (Item II)

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; (Item III)

  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; (Item IV)

  V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. "

  O item V está errado, pois o acesso à escola pública é o que prevê o artigo 53, V, da referida lei, e não privada como informa o item. Portanto, estão corretos somente os itens I,II,III e IV.

  Gabarito do monitor: B