- ID
- 3658642
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Conforme o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município
de Vilhena, em comum com a União, com os Estados e
com o Distrito Federal, observadas as normas de
cooperação fixadas na lei complementar, entre outros:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas e conservar o patrimônio
público.
II - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e
garantia das pessoas portadores de deficiência,
exceto aquelas que já tiverem cobertura do plano de
saúde privado.
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de
valores histórico e cultural, os monumentos e as
paisagens naturais notáveis, e os sítios arqueológicos.
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização
de obras de arte e de outros bens de valor histórico,
artístico e cultural.
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à
educação e à ciência.
Estão corretas: