Questão 3658663

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Da desapropriação com pagamento em títulos; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Art. 8º da Lei Federal 10.257/2001 dispõe que, decorridos _________ anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Complete a lacuna.

• A. dois.
• B. três.
• C. quatro.
• D. cinco.
• E. seis.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Art. 8º da Lei nº 10.257/2001: Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

• Decorridos 5 anos.