- ID
- 3658684
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, é
matéria de competência exclusiva da Câmara a iniciativa
dos projetos de lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos,
funções ou empregos públicos, na administração
direta ou autárquica.
II - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria dos servidores.
III - organização administrativa, matérias tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração.
IV - fixação ou aumento de subsídios do Prefeito,
VicePrefeito, Secretários Municipais e dos
Vereadores.
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração pública municipal.
Está(ão) correta(s), apenas: