Questão 3666667

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PREVIC
• Ano: 2010
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Planos de Benefícios Pós-Emprego - Evidenciação e Contabilização; Procedimentos Específicos

Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue o item a seguir.

Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Por meio desses dispositivos, garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO.

  CF, ART. 201:

      § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.

      § 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carência inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.